norma nº 6312/2024

LEI Nº 6.312, DE 02 DE JULHO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 85.000,00 
(oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
164820024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 85.000,00 
Total 85.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.035 Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de 
Assistência Social 
3.3.90.14 - 000 (596) Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.30 - 000 (597) Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.33 - 000 (598) Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.39 - 000 (599) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
3.3.90.40 - 000 (600) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 10.000,00 
4.4.90.52 - 000 (602) Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Total 85.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0CE2-279D-6B01-DE33 e informe o código 0CE2-279D-6B01-DE33
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/07/2024 10:51:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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