norma nº 6313/2024

LEI Nº 6.313, DE 03 DE JULHO DE 2024. 
Fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e 
Secretários do município de Pato Branco, Estado do 
Paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 
de dezembro de 2028. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, para a gestão de 
1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 29.139,77 (vinte e nove mil, cento e 
trinta e nove reais e setenta e sete centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 2º O subsídio mensal do vice-Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, para a 
Gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 13.759,45 (treze mil, 
setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), vedada a percepção de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 3º O subsídio do mensal dos secretários municipais de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a Gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 12.950,29 (doze mil, 
novecentos e cinquenta reais e vinte nove centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo detentor 
de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município, fará jus ao 13º salário a título de 
gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4º O Prefeito, o vice-Prefeito, e os Secretários Municipais que sejam servidores da 
administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar 
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, 
ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2025. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa 
(Presidente) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária), membros da Mesa 
Diretora da Sessão Legislativa de 2024. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/07/2024 15:45:44 (GMT-03:00)
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