norma nº 6316/2024

LEI Nº 6.316, DE 8 DE JULHO DE 2024. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de 
coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no 
município de Pato Branco, Paraná e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os caminhões coletores de lixo do município, caçambas que recebem o lixo e os 
caminhões que realizam a coleta do lixo na estação de tratamento no município de Pato 
Branco, ficam obrigados a conter um sistema coletor do chorume que se acumula durante a 
coleta do lixo. 
§ 1º Os coletores deverão contar com válvula para permitir a retenção de tal 
líquido e facilitar o descarregamento na estação de tratamento do município, evitando a 
poluição do solo. 
§ 2º O sistema coletor deverá atender as seguintes diretrizes: 
I - os coletores devem conter uma válvula de liga e desliga, para o esvaziamento 
do recipiente que será feito na estação de tratamento do Município; 
II - os recipientes devem ter capacidade suficiente para acondicionar todo o 
chorume até a estação de transbordo; 
III - a válvula do sistema que trata o § 1º deste artigo deverá ficar fechada 
durante todo o procedimento da coleta do lixo, evitando o derramamento do chorume nas vias 
públicas. 
§ 3º As manutenções dos sistemas coletores devem estar sempre em dia, sendo 
proibido o deslocamento dos caminhões com os coletores que não estejam em devido 
funcionamento. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala 
Costa e Romulo Faggion. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/66A3-4008-A053-1115 e informe o código 66A3-4008-A053-1115
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66A3-4008-A053-1115
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 08/07/2024 09:45:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/66A3-4008-A053-1115