norma nº 6317/2024

LEI Nº 6.317, DE 8 DE JULHO DE 2024. 
Institui a Política Municipal de Combate e Prevenção 
à Corrupção. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política Municipal de Combate e 
Prevenção à Corrupção, a ser regida em conformidade com os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, nos 
termos do art. 37 da Constituição Federal, a ser observadas por todos os órgãos da 
administração pública, direta e indireta. 
 Art. 2º A Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção tem como diretriz a 
supremacia do interesse público, a moralidade, lisura, transparência e eficiência dos atos 
administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos. 
 Art. 3º A Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção será executada 
observando os seguintes critérios: 
 I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, que 
poderá ser avocada apenas nos casos previstos em lei; 
 II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de 
solicitação; 
 III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 
 IV - incentivo ao controle social dos atos da administração pública; 
 V - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e 
integridade; 
 VI - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua 
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, nos termos 
estabelecidos em lei; 
 VII - utilização, preferencialmente, de tecnologia da informação, por meio de 
comunicações virtuais e apoio à sociedade civil, em especial dos cidadãos que exercem 
funções públicas de controle social em órgãos colegiados da administração municipal, na 
utilização destes recursos; 
 VIII - uso de programas de informação, pelos órgãos da administração municipal, de 
acesso livre e ininterrupto por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua 
padronização e prevenção de possíveis desvios de condutas, cuja investigação será 
necessária; 
 IX - uso de linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro 
entendimento do que está sendo veiculado; 
 X - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção; 
 XI - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas 
disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas da 
sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o 
acesso, análise e interpretação destes dados; e 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 XII - apoio e cooperação às boas práticas em ações de controle social executadas 
pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da 
qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em especial em 
órgãos colegiados. 
 Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção: 
 I - conscientizar a sociedade que atos de corrupção não são apenas aqueles ligados 
aos agentes públicos ou à atividade pública, mas também aqueles atos cotidianos da 
sociedade civil em que um indivíduo, usando de meios que ferem dos bons costumes, recebe 
vantagem em detrimento de outrem; 
 II - comparar permanentemente as despesas realizadas com a contratação de bens, 
serviços e obras do Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes 
do Poder Público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de 
providências relativas à sobrepreço; 
 III - avaliar permanentemente as políticas implementadas pelo Poder Público quanto a 
sua eficiência e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos 
produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras; 
 IV - elaborar em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da 
sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de 
atender ao previsto no inciso II deste artigo; 
 V - fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, 
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como de reduzir custos, ganhar 
agilidade e dar mais transparência a estes processos; 
 VI - divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de detecção de 
eventuais descumprimentos dos deveres dos funcionários públicos municipais previstos no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
 VII - reduzir gradativamente os custos operacionais dos bens e serviços e o 
desperdício de produtos e serviços; 
 VIII - promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de 
objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a 
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso, 
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica, quando a eliminação da decisão 
subjetiva ou discricionária do gestor não for possível; e 
 IX - propor aperfeiçoamento às normas e legislação de forma a garantir a eliminação 
de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras a fim de padronizar sua 
aplicação e controle de forma impessoal. 
 Art. 5º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e 
federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito 
de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à política instituída nesta 
Lei, bem como estimular a educação da população sobre os diferentes tipos de atos de 
corrupção. 
 Art. 6º O Poder Público deverá, anualmente, apresentar à sociedade, à imprensa e as 
entidades do controle social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações 
realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social e ao combate à 
corrupção. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Romulo Faggion. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Papel: Parte
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