norma nº 6318/2024

LEI Nº 6.318, DE 9 DE JULHO DE 2024. 
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o “Dia da 
Conscientização da Alta Carga Tributária - Dia D”. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, o “Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária – Dia D”, a ser comemorado 
anualmente no dia 25 de maio. 
Art. 2º O “Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária – Dia D” tem por objetivo a 
mobilização da sociedade e do poder público, para conscientizar e refletir a respeito da alta 
carga tributária arcada pelos contribuintes. 
Art. 3º Os órgãos públicos municipais responsáveis pela arrecadação de tributos 
promoverão campanhas de conscientização e esclarecimentos a respeito da carga tributária 
suportada pelos contribuintes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 64B6-BDBF-5DD3-5E36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/07/2024 10:26:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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