norma nº 6321/2024

LEI Nº 6.321, DE 15 DE JULHO DE 2024. 
Dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal, como
instrumento de divulgação das principais informações 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Portfólio Municipal como uma plataforma digital que concentra e 
divulga as principais informações sobre o município, visando promover a transparência, a 
participação cidadã e o desenvolvimento local. 
Art. 2º O Portfólio Municipal compreenderá, mas não se limitará a: 
I - dados demográficos e estatísticas socioeconômicas do município; 
II - histórico e pontos turísticos; 
III - projetos e iniciativas de desenvolvimento sustentável; 
IV - calendário de eventos e festividades; 
V - informações sobre serviços públicos oferecidos;
VI - acesso a documentos públicos, tais como leis municipais, orçamento anual, entre 
outros. 
Art. 3º A gestão e atualização do Portfólio Municipal serão de responsabilidade do 
Departamento Municipal de Comunicação, em colaboração com as demais secretarias e órgãos 
competentes. 
Parágrafo único. A atualização das informações deverá ser realizada de forma regular, 
garantindo a veracidade e a atualidade dos dados disponibilizados. 
Art. 4º O acesso ao Portfólio Municipal será gratuito e aberto ao público, podendo ser 
acessado por meio de website oficial, aplicativo móvel e outros meios de comunicação digital. 
Art. 5º A Prefeitura Municipal promoverá campanhas de conscientização e educação para 
incentivar a utilização do Portfólio Municipal pela população, ressaltando a importância da 
participação cidadã na construção de uma cidade mais informada e participativa. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/07/2024 16:06:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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