norma nº 6323/2024

LEI Nº 6.323, DE 26 DE JULHO DE 2024. 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054, de
23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 
2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º 
 
§ 2º A inspeção a que se refere o art. 1º são privativas do Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, sempre que se 
tratar de produtos destinados ao comércio municipal.” (NR) 
“Art. 9º 
 
IV - multa, que varia de 1 a 120 UFMs, nos casos não compreendidos no inciso 
I; 
V - suspensão; 
 ” (NR) 
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao caput do art. 9º da Lei nº 6.054, de 23 de novembro 
de 2022, com a seguinte redação: 
“Art. 9º 
 
VI - cancelamento do registro. 
 ” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/70E3-B1CF-8BC3-809F e informe o código 70E3-B1CF-8BC3-809F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70E3-B1CF-8BC3-809F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/07/2024 15:03:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/70E3-B1CF-8BC3-809F