norma nº 6325/2024

LEI Nº 6.325, DE 6 DE AGOSTO DE 2024. 
 Cria o Programa “Colo para Mãe” dedicado a ações 
de conscientização, incentivo ao cuidado e 
promoção da saúde mental de mulheres gestantes, 
parturientes e puérperas, no âmbito do município de
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O Programa “Colo para Mãe” é dedicado a ações de conscientização, incentivo 
ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no 
âmbito do município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O programa tem por objetivo atender mulheres em situação de 
perda gestacional e no parto natimorto, sendo as mulheres, neste caso, consideradas como 
parturientes. 
 Art. 2º O protocolo de atendimento humanizado às gestantes, parturientes e puérperas 
faz parte da rede de saúde do Município. 
 § 1º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do objeto desta Lei, 
poderão ser executadas através de palestras, reuniões, oficinas, cursos, distribuição de 
material informativo, entre outras, priorizando a conscientização da população sobre a 
importância da saúde mental materna. 
 § 2º As ações descritas no § 1º poderão ser realizadas por instituições de ensino, 
entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou 
em parceria. 
 § 3º É direito da mulher ter assistência humanizada, contemplando atendimento digno e 
de qualidade durante a gestação, parto, puerpério e abortamento. 
 § 4º Os hospitais e maternidades do município devem estabelecer políticas de 
capacitação continuada para o atendimento humanizado às gestantes, parturientes e 
puérperas, assim como atenção psicológica, social e educacional. 
 § 5º Anualmente, será distribuída uma cartilha com informações sobre gestação, parto, 
puerpério e amamentação de acordo com as recomendações da Organização Mundial da 
Saúde e Ministério da Saúde. 
 Art. 3º Na realização do pré-natal a gestante será submetida à avaliação psicológica, 
com intuito de detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto. 
 § 1º Caso seja necessário, a gestante será encaminhada para aconselhamento e 
psicoterapia. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5C21-15F1-394A-D3A4 e informe o código 5C21-15F1-394A-D3A4
 § 2º A puérpera, antes da alta hospitalar, deverá ser submetida à avaliação psicológica. 
 Art. 4º Este programa trata da garantia às mulheres em planejamento reprodutivo uma 
atenção mais humanizada e às crianças de um nascimento seguro e crescimento e 
desenvolvimento mais saudáveis. 
 Art. 5º Esta lei será divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos de 
saúde e dos órgãos públicos, a fim de garantir a informação às gestantes, parturientes, 
puérperas e familiares. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Joecir Bernardi. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C21-15F1-394A-D3A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/08/2024 10:08:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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