norma nº 6326/2024

LEI Nº 6.326, DE 6 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a implantação de sinalização com 
Código de Barras Bidimensional - Código QR 
(Quick Response Code) em órgãos e espaços 
públicos municipais, com o intuito de disponibilizar 
informações ao cidadão. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo deverá implementar sinalização com Código de Barras 
Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos públicos municipais, obras 
públicas municipais e em áreas públicas estratégicas com o intuito de disponibilizar 
informações essenciais ao cidadão. 
Parágrafo único. São considerados órgãos públicos todas as unidades integrantes da 
estrutura da administração pública direta e indireta. 
Art. 2º O Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) deverá 
ser compatível com dispositivos móveis, direcionando imediatamente para página da Web com 
as informações pertinentes. 
Art. 3º Nos estabelecimentos públicos deverão ser disponibilizadas no mínimo as 
seguintes informações de identificação e funcionamento: 
I - nome ou identificação oficial; 
II - dias e horários de funcionamento; 
III - pessoa ou secretaria responsável pelo estabelecimento; 
IV - número de telefone para contato; 
V - ouvidoria; 
VI - outras informações relevantes. 
Art. 4º Em obras públicas municipais deverão ser disponibilizados dados constantes no 
art. 2º da Lei nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 5º Nos pontos de embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo deverão 
ser disponibilizadas as seguintes informações: 
I - linhas e pontos disponíveis; 
II - horários das linhas; 
III - rotas percorridas; 
IV - valor da tarifa e métodos de pagamento. 
Art. 6º A sinalização vertical na área de estacionamento regulamentado deverá conter o 
QR Code que direcione para a instalação do aplicativo (plataforma digital) que administra o 
estacionamento de veículos. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6AFB-0DE6-E7A9-22A4 e informe o código 6AFB-0DE6-E7A9-22A4
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009. 
 Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6AFB-0DE6-E7A9-22A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/08/2024 10:01:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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