norma nº 5003/2017

LEI Nº 5.003, 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco 
milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, .aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.066.935,00 
0029 Incentivo a Atividade Comercial 292.500,00 
0031 Estradas e Infraestrutura rural 97.500,00 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.218. 750,00 
Arl 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 4.066.935,00 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 292.500,00 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 97.500,00 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.218.750,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do Municipio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e 
cinco reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 
4.4.90.51 - 908 (7026) Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 909 (7027) Obras e lnstalacões 
Sub Total 
Códi~o Especificação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
26.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 91 o (7028) Obras e Instalações 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.471.1 ºº·ºº 
1.595.835,00 
4.066.935,00 
Valor R$ 
292.500,00 
""~~":' : Ç'- · MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Códi!:IO Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52 - 907 (7029) Equipamentos e Material Permanente 97.500,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 (7030) Obras e Instalações 1.218.750,00 
1 Total 1 5.621.685,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
898 - Conv. MTUR - Construção Paraue da Pedreira - lvaí - Siconv 840219/2016 1.218. 750,00 
907 -Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017 97.500,00 
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convenio 849255/2017 2.471 .1 
ºº·ºº 
909 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO 1.595.835,00 
BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/2017 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 292.500,00 
292.500,00 - Convenio 846853/2017 
1 Total --- - 1 5.675.685,00 J 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de--su~ publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto '2011. 
Edição: \ 3QS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ I JJ9__ I o2ôlt 
Edição: 69© Pág: ·a· jl__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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