norma nº 6328/2024

LEI Nº 6.328, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
Declara de utilidade pública municipal o Instituto 
Geração de Emprego, Renda e Apoio ao 
Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, 
Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco, entidade sem fins 
econômicos, com inscrição no CNPJ n° 05.653.393./0001-56, com sede na Rua Afonso Pena 
nº 1941, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530, no município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade, referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/08/2024 09:54:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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