norma nº 6329/2024

LEI Nº 6.329, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas 
pretas e pardas nos concursos públicos e 
processos seletivos realizados no âmbito da 
administração pública direta e indireta do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reservados, para pessoas pretas e pardas, 10% (dez por cento) das 
vagas ofertadas nos concursos e processos seletivos públicos realizados no âmbito da 
administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco. 
Art. 2º A reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente nos 
editais normativos dos concursos e processos seletivos realizados pela administração pública 
direta e indireta do Município de Pato Branco e será aplicada a todos os cargos ofertados, até o 
fim do prazo de validade do respectivo edital. 
§ 1º Quando o número de vagas reservadas resultar em fração: 
I - será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração 
igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); 
II - será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração 
menor que 0,5 (cinco décimos). 
§ 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego público, o 
percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um. 
§ 3º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para o cargo ou 
emprego público for igual ou inferior a quatro, em decorrência da aplicação da regra de 
arredondamento fixada no § 1º. 
Art. 3º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos procedimentos a 
serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas, sem prejuízo da 
adoção de outras vias de orientação aos candidatos quanto à matéria. 
Art. 4º Havendo a convocação de candidatos aprovados em número maior do que o 
quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão adotados os mesmos 
critérios de reserva aplicados às vagas originárias do edital para as convocações 
suplementares. 
Art. 5º Os candidatos destinatários da reserva de vagas estabelecida nesta Lei terão 
assegurada a participação na concorrência geral do concurso ou processo seletivo público, 
quando não homologada a sua inscrição às vagas reservadas. 
Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de seleção entre os candidatos à 
concorrência geral e às vagas reservadas, com relação ao conteúdo programático, às 
características das provas, aos critérios de pontuação por título, à pontuação mínima para 
classificação e aos demais elementos inerentes ao concurso ou processo seletivo público. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AD7A-D0B5-0B39-C25A e informe o código AD7A-D0B5-0B39-C25A
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, será considerado como pessoa preta ou parda o 
candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação 
pautada na fenotipia. 
§ 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição dentro das vagas 
reservadas, e a sua homologação decorrerá da heteroidentificação pautada na fenotipia. 
§ 2º A heteroidentificação de que trata o § 1º será realizada pela comissão organizadora 
do concurso ou processo seletivo público, em observância aos princípios da dignidade da 
pessoa humana e da garantia do contraditório e da ampla defesa. 
§ 3º Se, após a homologação, a nomeação ou a contratação do servidor ou do 
empregado público, forem constatados indícios de fraude na inscrição às vagas reservadas, 
será instaurado procedimento de investigação que poderá conduzir à desclassificação do 
candidato aprovado ou à demissão do servidor nomeado ou do empregado público contratado, 
asseguradas a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na 
esfera administrativa e judicial. 
Art. 7º Nos concursos e processos seletivos públicos realizados no âmbito da 
administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco, o resultado classificatório 
conterá, além da listagem classificatória geral, a dos candidatos às vagas reservadas. 
Art. 8º A convocação para nomeação ou contratação respeitará a prioridade dada aos 
aprovados nas vagas reservadas, de modo que, sempre que atingido o quantitativo de cinco 
convocados da listagem geral de classificação, será convocado um candidato classificado na 
listagem dos aprovados às vagas reservadas. 
§ 1º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas reservadas não atendam 
à convocação ou, comparecendo, desistam da nomeação ou contratação, será feita nova 
convocação dentro da mesma listagem classificatória, não havendo o remanejamento das 
vagas para a convocação de aprovados na listagem geral de classificados. 
§ 2º Tendo sido convocados todos os candidatos classificados na listagem de vagas 
reservadas e restando vagas não preenchidas, estas serão remanejadas para convocação de 
classificados na listagem da concorrência geral. 
§ 3º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo público, não houver 
classificados na listagem específica em quantidade suficiente para o preenchimento do 
quantitativo de vagas reservadas, as vagas remanescentes serão remanejadas para a 
convocação de classificados na listagem da concorrência geral. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/08/2024 09:50:34 (GMT-03:00)
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