norma nº 6330/2024

LEI Nº 6.330, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 70.000,00 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 70.000,00, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS 
MULHERES 
20.02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0064 Assistência a Mulher
2.591 Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos 
Humanos da Mulher 
3.3.90.30 – 8015 Material de consumo 30.000,00 
3.3.90.39 – 8015 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 – 8015 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8015 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências 
contra as Mulheres - Deliberação 04/2024 - CEDM / PR 70.000,00 
 
Total 70.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Total 70.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/08/2024 09:52:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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