norma nº 6331/2024

LEI Nº 6.331, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
Assegura às mulheres, nos procedimentos médicos 
que necessitem de sedação parcial ou total, o 
direito à presença de um acompanhante. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de 
sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. 
§ 1º A presença do acompanhante será permitida durante todo o procedimento a que a 
mulher estará submetida. 
§ 2º O direito assegurado no caput é válido para procedimentos realizados no Município 
de Pato Branco, em qualquer estabelecimento de saúde, tanto na rede pública quanto na rede 
privada. 
§ 3º Os estabelecimentos de saúde da rede pública ou privada, devem dar publicidade a 
presente lei, fixando cartazes em local propício, para amplo conhecimento das mulheres sobre 
o direito de acompanhante. 
Art. 2º É dever da unidade de saúde acomodar o acompanhante da mulher durante 
todo o período da realização do procedimento médico. 
Parágrafo único. O acompanhamento excepcional realizado por pessoa estranha à 
família da paciente, nos casos de atendimento que impossibilite à espera do familiar, deverá 
ser anotado no prontuário de atendimento, obrigando-se a acompanhante a permanecer 
durante o procedimento na companhia da paciente. 
Art. 3º Fica assegurado às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa 
de sua escolha nos exames e/ou procedimentos. 
§ 1º Não havendo acompanhante a ser escolhido pela paciente, poderá qualquer 
pessoa do sexo feminino fazê-lo, ainda que integrante da equipe profissional. 
§ 2º As disposições contidas neste artigo não se aplicarão em caso de urgência e/ou 
emergência, sendo garantido o acompanhamento de familiar ou, na ausência deste, de 
qualquer pessoa do sexo feminino, ainda que integrante da equipe profissional, quando for 
impraticável a espera da chegada de familiar. 
 § 3º O acompanhamento deverá ser realizado por pessoa que tenha mais de 18 
(dezoito) anos de idade e capaz para exercer atos da vida civil. 
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, se pertencente à 
rede privada de saúde, a multa no valor de até 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - 
UFMs, dobrada a cada reincidência. 
Parágrafo único. Sendo o infrator pertencente à rede pública municipal de saúde, 
responderá o agente público responsável nos termos da legislação vigente. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/30D6-4F48-822F-1978 e informe o código 30D6-4F48-822F-1978
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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