norma nº 6336/2024

LEI Nº 6.336, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 
Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de 
R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, 
novecentos e setenta e nove reais e três centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove
reais e três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.60.45 - 1063 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 663.616,45 
3.3.60.45 - 1063 Subvenções Econômicas 663.616,45 
3.3.90.39 - 1063 Outros Serviços de terceiro - Pessoa Jurídica 33.746,13 
Total 1.360.979,03 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
1063 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei Federal nº 14.399/2022 1.360.979,03 
Total 1.360.979,03 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 
27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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