norma nº 6334/2024

LEI Nº 6.334, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. 
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.905, de 
20 de agosto de 2012, que criou o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 4º ............................................................................. 
......................................................................................... 
l) Secretaria de Políticas para as Mulheres. 
II - Os dez representantes das Entidades Não Governamentais serão escolhidos 
em Assembleia convocada especialmente para esse fim.” (NR) 
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 8º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, responsável pela 
execução da política dos direitos da mulher, prestará o necessário apoio técnico 
e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Mulher.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete da Prefeita do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal 
(em exercício) 
ANGELA 
PADOAN:0
622300490
7
Assinado de forma 
digital por ANGELA 
PADOAN:06223004
907 
Dados: 2024.09.10 
09:05:44 -03'00'