norma nº 6337/2024

LEI Nº 6.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. 
Atualiza as disposições do Conselho Municipal de 
Saúde de Pato Branco (CMS) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizadas as disposições do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco 
(CMS), como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e de decisão superior do 
sistema único de saúde (SUS) no âmbito municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco. 
§ 1º Para efeitos dessa Lei, observar-se-á o disposto nos seguintes atos normativos: 
I - arts. 196 a 200 da Constituição Federal; 
II - Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; 
III - Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; 
IV - Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde; 
V - Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde. 
 § 2º As deliberações normativas do CMS serão adotadas mediante quórum mínimo da 
metade mais um de seus integrantes, através de resolução assinadas pelo seu presidente e 
homologadas pelo gestor municipal de saúde. 
 
Art. 2º O CMS será constituído por um plenário do Conselho, uma diretoria executiva e por 
comissões especiais, cujas competências serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho. 
§ 1º Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal ceder um servidor do quadro 
próprio ou um estagiário para dar suporte à diretoria executiva do CMS. 
§ 2º A Câmara Técnica da Ouvidoria Municipal contará com, pelo menos, um dos membros 
do CMS. 
 
Art. 3º O CMS terá sua organização e normas de funcionamento definidas em seu 
Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo plenário, com as seguintes normas gerais: 
I - o órgão de deliberação máxima será o plenário do Conselho; 
II - o Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente, 
quando convocado pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros; 
III - o Conselho se reunirá extraordinariamente para tratar de assuntos urgentes, quando: 
a) for convocado formalmente pela Mesa Diretora; 
b) for convocado por metade mais um de seus membros titulares; 
IV - cada membro terá direito a um único voto no plenário, sendo considerado, para fins de 
desempate, o voto do Presidente; 
V - o plenário do Conselho será constituído por metade mais um do quórum presente; 
VI - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resolução, moção ou 
recomendação; 
VII - a Mesa Diretora poderá deliberar “ad referendum”, com aprovação posterior pelo 
plenário do Conselho. 
 
Art. 4º É competência do CMS: 
I - definir as prioridades de saúde; 
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Saúde, aprovar o Plano e promover a sua revisão periódica; 
III - atuar na formulação de estratégia e no controle de execução da política de saúde; 
IV - propor critérios para a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do 
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; 
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos 
órgãos e entidades públicas e privados integrantes do SUS no Município; 
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e 
privados, no âmbito do SUS; 
VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as 
entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; 
VIII - apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior; 
IX - elaborar o seu Regimento Interno, contendo as suas normas de funcionamento, bem 
como mantê-lo atualizado; 
X - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se 
com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; 
XI - encaminhar propostas, auditorias, denúncias e indícios de irregularidades, fiscalizar, 
acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde do 
Município; 
XII - apreciar recursos e aprovar as propostas legislativas orçamentárias do Município, 
relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde; 
XIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão municipal de saúde com a devida 
prestação de contas e informações financeiras; 
XIV - convocar a Conferência Municipal de Saúde, estruturar sua comissão organizadora e 
executá-la com o apoio da Prefeitura Municipal de Pato Branco; 
XV - estimular a participação comunitária no controle social da administração do SUS; 
XVI - acompanhar, deliberar e aprovar as pactuações e Programações Integradas de saúde 
- PPI, com vistas à descentralização e regionalização das pactuações; 
XVII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área de 
saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS; 
XVIII - estabelecer métodos de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar 
as funções e competências do Conselho, seus trabalhos e decisões por todos os meios de 
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais das reuniões; 
XIX - apoiar e promover a educação para o controle social, fazendo constar no conteúdo 
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, 
a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho 
de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas práticas de saúde, orçamento, financiamento e 
avaliação da política para os recursos humanos do SUS a nível municipal; 
XX - outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do SUS e devidamente 
normatizadas. 
Parágrafo único. O CMS convocará uma Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) 
anos, em consonância com a Conferência de Saúde Estadual, para avaliar a política municipal de 
saúde, propor diretrizes de ação para o SUS, efetuar a eleição das entidades representantes do 
Conselho e eleger delegados para a Conferência Estadual de Saúde. 
Art. 5º O CMS será constituído por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos 
suplentes, os quais serão representantes de entidades, órgãos e instituições, cujas atividades 
comprovadas e reconhecidas tenham abrangência municipal, conforme a seguir: 
I - dos usuários, na proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento), correspondente a 10 
(dez) membros: 
a) 1 (uma) vaga para entidade representante dos trabalhadores urbanos e rurais; 
b) 1 (uma) vaga para entidade representante de portadores de deficiências; 
c) 2 (duas) vagas para entidades representantes que congreguem associações de 
moradores; 
d) 4 (quatro) vagas para entidades representantes assistenciais e filantrópicas/política de 
equidade; 
e) 1 (uma) vaga para entidade representante patronal urbano e rural; 
f) 1 (uma) vaga para entidade representante ou associações de idosos. 
II - dos trabalhadores da saúde, na proporcionalidade de 25% (vinte e cinco por cento), 
correspondente a 5 (cinco) membros: 
a) 1 (uma) vaga para entidades que representem os trabalhadores do SUS no setor público; 
b) 4 (quatro) vagas para entidades e conselhos de classe de categorias específicas, 
representantes de profissionais de saúde; 
III - dos gestores e prestadores de serviços ao SUS, na proporcionalidade de 25% (vinte e 
cinco por cento), correspondente a 5 (cinco) membros: 
a) 2 (duas) vagas para os gestores de serviços públicos de saúde; 
b) 2 (duas) vagas para prestadores de serviços para o SUS, privados e filantrópicos; 
c) 1 (uma) vaga para instituições de ensino que prestem serviço por meio de atividades do 
ensino serviço. 
§ 1º A cada titular do Conselho, corresponderá 1 (um) suplente. 
§ 2º Os segmentos que compõe o Conselho serão escolhidos para representar a sociedade 
como um todo, no aprimoramento do SUS. 
 
Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido formalmente 
indicados pelas respectivas entidades. 
§ 1º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas de 
relevante interesse público. 
§ 2º É garantida aos Conselheiros a dispensa dos seus trabalhos, sem prejuízo, quando 
forem necessárias suas participações em reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho. 
§ 3º A mesa diretora do Conselho será eleita em plenário, conforme processo descrito no 
Regimento Interno. 
Art. 7º A eleição das entidades para compor o CMS se dará na Conferência Municipal de 
Saúde, onde todo o processo deve estar descrito em regimento próprio, aprovado pelo pleno do 
Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. As regras para a participação das entidades eleitas devem estar descritas 
no Regimento Interno do Conselho. 
 
Art. 8º Conforme determinação da Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003, do 
Conselho Nacional de Saúde, o CMS não contará com a participação dos Poderes Legislativo e 
Judiciário, em virtude da independência entre os poderes. 
 
Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, a 
critério das respectivas representações legais. 
 
Art. 10. No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o CMS procederá 
à adequação de seu Regimento Interno, devendo mantê-lo permanentemente atualizado com as 
disposições desta Lei e demais atos normativos correlatos. 
 
Art. 11. Qualquer alteração na organização do CMS preservará o que está garantido em Lei 
e deverá ser proposta pelo próprio Conselho, votada em reunião plenária ordinária com pauta 
específica para alteração desta Lei e do Regimento Interno. 
Parágrafo único. As alterações na organização do Conselho devem ser homologadas pelo 
Gestor de Saúde. 
 
Art. 12. As despesas necessárias ao funcionamento do CMS serão consignadas no 
orçamento geral da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 13. Ficam revogadas as Leis nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, e nº 5.262, de 20 
de dezembro de 2018. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
ANGELA 
PADOAN:062
23004907
Assinado de forma 
digital por ANGELA 
PADOAN:06223004907 
Dados: 2024.09.26 
17:16:21 -03'00'