norma nº 6338/2024

LEI Nº 6.338, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. 
 Acrescenta dispositivos à Lei n
o
 3.331, de 2 de 
março de 2010, que dispõe sobre a criação do 
Portal da Transparência Pública de Pato Branco
.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
o O art. 2
o
 da Lei n
o
 3.331, de 2 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do 
inciso XXIII, e alíneas “a”, “b” e “c”, com as seguinte redação: 
“Art. 2
o
. ........................................................................................................... 
........................................................................................................................ 
XXIII - emendas impositivas parlamentares municipais, estaduais e federais 
destinadas ao Município de Pato Branco - Paraná, conforme Lei de Acesso à 
Informação (LAI): 
a) as informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do 
Município constando valores envolvidos, os prazos estabelecidos, o nome do 
parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos; 
b) as informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de 
encaminhadas por meio de documento padrão e oficial estabelecido pelo 
Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais 
pertinentes; 
c) os informes deverão ser disponibilizados no prazo de 30 (trinta) dias após a 
confirmação da destinação da emenda.” (NR) 
 
Art. 2
o
 Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente.
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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