norma nº 6339/2024

LEI Nº 6.339, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. 
Institui na rede municipal de Ensino o Programa de 
Combate e Prevenção à Corrupção e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Municipal de Combate 
à Corrupção, nos termos estabelecidos nesta Lei. 
 § 1º O Programa Municipal de Combate à Corrupção se destina aos alunos do ensino 
fundamental da rede municipal de ensino, com o objetivo de atuar de maneira preventiva e 
educativa na formação dos estudantes do Município, provocando mudanças positivas no 
comportamento ético, priorizando o interesse coletivo e social sobre o individual. 
 § 2º As escolas da rede estadual e privada de ensino localizadas no Município de Pato 
Branco poderão aderir ao Programa Municipal de Combate à Corrupção no âmbito de seus 
estabelecimentos. 
 Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir na elaboração de seus 
projetos político-pedagógicos a realização de seminários, palestras, debates, dinâmicas de 
grupos, teatros, áudio-visuais, simpósios, ou outra forma de metodologia de ensino, abordando 
assuntos relacionados à garantia, proteção e ampliação do combate à corrupção. 
§ 1º As atividades e os conteúdos relativos ao Combate à Corrupção constituirão 
matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados na qualidade de 
tema transversal, podendo ser incluídos nas diferentes disciplinas do contexto escolar e 
desenvolvidos de forma interdisciplinar. 
§ 2º O conteúdo relativo ao Combate à Corrupção deverá ser oferecido de forma 
permanente nas escolas da rede municipal de ensino do município. 
§ 3º Será facultada à direção da unidade escolar a escolha das atividades e dos 
responsáveis pela abordagem do tema aos estudantes, sendo admitida a substituição dos 
educadores por profissionais, entidades ou associações, que estejam relacionadas ao tema. 
Art. 3º O desenvolvimento do programa poderá compreender atividades variadas, por 
meio de ações como: 
I - elaboração de material educativo; 
II - mobilização da sociedade e disseminação do projeto por meio de atividades 
educativas, esportivas e culturais; 
III - palestras com promotores de justiça, juízes, profissionais da área de direito, 
professores, alunos, e demais profissionais e autoridades; 
IV - passeatas e mobilizações; 
V - realização de parcerias com órgãos e instituições por meio da assinatura de Termos 
de Convênio e/ou Cooperação; 
VI - realização de concurso escolar; 
VII - outras atividades que contribuam para a consecução dos objetivos previstos nesta 
Lei. 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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Art. 4º Poderão ser afixados cartazes e informativos de material referente ao Combate à 
Corrupção nas dependências das unidades escolares. 
Art. 5º A aplicação deste Programa não prejudica o conteúdo curricular obrigatório 
constante na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e 
bases da educação nacional, e não retira a autonomia pertinente ao projeto político-pedagógico 
de cada unidade escolar. 
Art. 6º Os professores ou educadores habilitados a participarem do Programa Municipal 
de Combate à Corrupção atuarão, diretamente, em salas de aula, como agentes de prevenção 
e formação, abordando o tema de forma esclarecedora, sempre que questionados ou quando 
tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem a ser promovida pela escola. 
Art. 7º As escolas da rede municipal de ensino deverão apresentar, anualmente, um 
balanço das ações desenvolvidas, detalhando os resultados obtidos em relação ao 
cumprimento deste Programa e divulgando os resultados aos alunos, pais e comunidade em 
geral, bem como, deverão encaminhar o referido balanço ao Poder Legislativo Municipal. 
 Parágrafo único. Na divulgação apresentada pela escola deverão constar as 
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol do aprimoramento do 
Programa Municipal de Combate à Corrupção. 
Art. 8º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e 
federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito 
de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas ao Programa Municipal 
instituído nesta Lei, bem como estimular a educação da população sobre os diferentes tipos de 
atos de corrupção. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Romulo Faggion. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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