norma nº 6340/2024

LEI Nº 6.340, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. 
Institui a Política Pública Municipal de Prevenção e 
Atendimento à Gravidez na Adolescência. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à 
Gravidez na Adolescência do Município de Pato Branco, com o objetivo de promover ações 
preventivas, educativas e de atendimento às adolescentes grávidas, visando à redução da 
incidência de gravidez na adolescência no Município. 
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na 
Adolescência: 
I - promover ações educativas e campanhas de conscientização e informação sobre 
saúde sexual e reprodutiva, direitos sexuais e reprodutivos, prevenção da gravidez na 
adolescência, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, voltadas tanto para os 
adolescentes quanto para seus familiares e a comunidade em geral; 
II - orientar sobre o uso de métodos contraceptivos; 
III- disponibilizar acesso gratuito e universal a métodos contraceptivos seguros e 
eficazes para adolescentes; 
IV - criar centros de referência especializados no atendimento integral às adolescentes 
grávidas, oferecendo serviços de assistência médica, psicológica, social e jurídica adequado às 
adolescentes grávidas e aos seus familiares, incluindo acompanhamento pré-natal, orientação 
sobre cuidados com o bebê e apoio emocional; 
V - estimular a participação da família e da comunidade no processo de prevenção e 
atendimento à gravidez na adolescência; 
VI - promover ações de inclusão social e apoio às adolescentes mães, visando à 
continuidade de seus estudos e inserção no mercado de trabalho; 
VII - estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, 
de vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda; 
VIII - realizar estudos e pesquisas relacionadas à gravidez na adolescência, para a 
sistematização de dados e busca por melhores medidas de atuação. 
Art. 3º Para a implementação da Política Pública Municipal de Prevenção e 
Atendimento à Gravidez na Adolescência, serão adotadas as seguintes diretrizes: 
I - criação de programas que abordem, de forma adequada, respeitando a faixa etária, a 
realidade dos estudantes, seu estágio de desenvolvimento, e as diretrizes do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), a prevenção do abuso sexual nas escolas da rede municipal 
de ensino, com a inclusão de conteúdo apropriado para cada estágio de desenvolvimento das 
crianças; 
II - criação de programas de educação sexual nas escolas de ensino fundamental 2 e 
ensino médio, com a inclusão de conteúdos sobre prevenção da gravidez na adolescência no 
currículo escolar, seguindo metodologias e conteúdos de educação sexual apropriados para 
cada estágio de desenvolvimento dos alunos sendo abordado o tema de forma adequada às 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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diferentes faixas etárias, respeitando realidades dos estudantes, respeitando seu estágio de 
desenvolvimento e as diretrizes do ECA; 
III - capacitação de profissionais da saúde, assistência social, educação e outras áreas 
relacionadas para o atendimento adequado às necessidades das adolescentes grávidas; 
IV - parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino superior, 
entidades religiosas e outros setores da sociedade civil para a promoção de ações de 
prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo em conjunto com órgãos competentes da saúde e da 
educação, a elaboração e organização de uma Semana de Orientação sobre Gravidez na 
Adolescência, na qual deverão ser desenvolvidas executadas ações no âmbito desta Política 
Pública. 
§ 1º O Plano Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, 
deverá conter atividades educativas e preventivas nas escolas do Município, unidades de 
saúde, centros comunitários e outros espaços públicos, tais como palestras, workshops, 
distribuição de materiais informativos, rodas de conversa, entre outras. 
§ 2º A Semana de Orientação sobre Gravidez na Adolescência integra o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município e será realizada na última semana do mês de maio de 
cada ano. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias, 
contados a partir de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
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