norma nº 6341/2024

LEI Nº 6.341, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de 
plano de evacuação com planejamento prévio e 
efetivo treinamento para evacuações emergenciais, 
nos Centros Municipais de Educação Infantil - 
CMEIs e escolas municipais, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas municipais devem 
elaborar plano de evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações 
emergenciais e apropriado às suas instalações, de forma a estabelecer procedimentos e 
critérios para uma evacuação rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários, em 
caso de alguma situação emergencial ou de iminente perigo. 
Art. 2º O plano de evacuação de que trata esta Lei deverá: 
I - ser elaborado especificadamente para cada instituição de ensino, levando em conta 
as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas (ABNT) NBR 9050, 
e as normas referentes ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros do Estado do Paraná; 
II - indicar as peculiaridades das instalações de cada instituição de ensino, apontando 
de forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais 
grupos utilizarão cada uma dessas vias de evacuação, bem como as prioridades que possam 
ser estabelecidas para se evitar o tumulto na execução do plano de evacuação; 
III - especificar os pontos de encontro da população escolar em local seguro fora da 
área edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo docente para se 
evitar a dispersão descontrolada de seus alunos, momento em que deverá ser procedida a 
contagem de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação; 
IV - conter todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas 
situações de emergência, inclusive em relação a incêndios, vazamentos de gás, tremores, 
panes, invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco iminente. 
Art. 3º Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será dado 
para se deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria 
campainha ou sinal da instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida 
por todos no prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de todos em sua sala 
antes de fechá-la. 
Art. 4º O plano de evacuação de cada instituição de educação e de ensino deverá ser 
submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, ficando o 
funcionamento da instituição condicionado aprovação por meio de parecer técnico emitido pelo 
órgão responsável. 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4635-AA5E-0127-FC50 e informe o código 4635-AA5E-0127-FC50
Art. 5º Cada instituição de educação e de ensino deverá ter ao menos duas saídas 
disponibilizadas, salvo se o parecer do Corpo de Bombeiros assim o dispensar. 
Art. 6º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a 
instituição de educação e de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como, 
pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado um 
treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos 
adotados ao menos uma vez ao ano. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é responsável por 
viabilizar, anualmente, junto ao Corpo de Bombeiros de Pato Branco, treinamento prático em 
todos os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas municipais, bem como 
propor alterações no plano de evacuação que se mostrarem necessárias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4635-AA5E-0127-FC50 e informe o código 4635-AA5E-0127-FC50
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4635-AA5E-0127-FC50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANGELA PADOAN (CPF 062.XXX.XXX-07) em 02/10/2024 14:19:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4635-AA5E-0127-FC50