norma nº 6342/2024

LEI Nº 6.342, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet 
Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos 
comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes,
bares e similares. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, inclusive shopping centers, hotéis, 
restaurantes, bares e similares, que optarem por permitir o ingresso e permanência de animais 
em seus espaços devem observar o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. As diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal contidas na Lei 
nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, pautam o fiel cumprimento desta Lei, com vistas a 
resguardar, principalmente, o bem-estar animal. 
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão manter em local 
visível uma placa ou adesivo informando que naquele estabelecimento são permitidas a 
entrada e a permanência de animais. 
Parágrafo único. A fim de cientificar os tutores de animais e demais clientes, além da 
placa ou adesivo de que trata o caput deste artigo, os estabelecimentos também deverão 
disponibilizar para ciência e leitura as regras veiculadas nesta Lei. 
Art. 3º Os seguintes ditames gerais orientarão os estabelecimentos mencionados nesta 
Lei: 
I - todos os animais devem estar sob supervisão e controle de um adulto; 
II - os animais devem ser mantidos sempre sob o controle do tutor, não podendo circular 
livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados, tampouco 
amarrados a objetos ou móveis; 
III - os animais de estimação podem ser levados para o banheiro para acompanhar o 
seu tutor, mas não podem utilizar as pias para beber água ou se higienizar; 
IV - os tutores de animais de estimação devem trazer consigo embalagens adequadas 
para recolher resíduos e, se necessário, lenços de limpeza, devendo evitar que os seus 
animais de estimação façam as suas necessidades dentro dos estabelecimentos; caso 
aconteça, o tutor deve recolher imediatamente os resíduos, notificando o estabelecimento para 
que a área seja desinfetada pela equipe de limpeza;
V - para garantir a segurança dos clientes e evitar situações de perigo ou desconforto 
para pessoas ou para os animais, o estabelecimento reserva-se o direito de controlar a entrada 
de animais de estimação que representem perigo, conforme caput do art. 5º; 
VI - é proibida a entrada e permanência de animais em praças de alimentação, a não 
ser que o local disponibilize espaços reservados para esse fim; 
VII - para garantir o bem-estar animal, os estabelecimentos Pet Friendly deverão ser 
adequadamente ventilados, iluminados e destinar local para o fornecimento de água potável 
para o consumo dos animais de estimação, cabendo aos tutores portarem o utensílio para 
servir o animal de estimação. 
Parágrafo único. Fica a critério do estabelecimento a permissão, ou não, da entrada e 
permanência de animais, assim como os portes e espécies permitidos no local. 
Art. 4º A entrada ou a permanência de animais em locais ou estabelecimentos 
comerciais que fabriquem, manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios será 
permitida somente na área de consumação, desde que os estabelecimentos possuam espaço 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, obedecidas às boas práticas sanitárias e, 
principalmente, às seguintes normas de conduta: 
I - os colaboradores do estabelecimento devem ser proibidos de entrar em contato com 
os animais enquanto estiverem manuseando alimentos, bebidas ou utensílios de cozinha; 
II - o estabelecimento disponibilizará desinfetante (álcool 70%) para as mãos; 
III - os animais devem estar sempre sob o controle do seu tutor, seja em guia, caixa 
apropriada, carrinho ou afins, não podendo circular livremente pelo estabelecimento nem 
serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis; 
IV - as cadeiras e mesas devem ser higienizadas após a saída do tutor e seu animal; 
V - os resíduos orgânicos dos animais não podem ser deixados para trás e devem ser 
retirados imediatamente pelo tutor, devendo o estabelecimento disponibilizar lixeiras para os 
resíduos dos animais; 
VI - é vedado o ingresso dos animais em áreas de uso exclusivo do estabelecimento, 
devendo ser mantidos distantes das áreas de recepção de matéria-prima, armazenamento e 
preparo de bens alimentícios. 
§ 1º Entende-se como espaço reservado, para os fins do caput deste artigo, a área de 
consumação destinada para os tutores e seus animais. 
§ 2º O estabelecimento pode se recusar a servir um cliente se ele não puder controlar 
seu animal ou se seu animal estiver se comportando de maneira que comprometa ou ameace 
comprometer a saúde ou a segurança de qualquer pessoa presente no local, incluindo, mas 
não limitando, as violações e potenciais violações de qualquer código de saúde aplicável ou 
qualquer outra normativa. 
Art. 5º Os estabelecimentos têm o direito de recusar a entrada ou impedir a circulação 
de animais de estimação que representem perigo ou que possam afetar negativamente o 
normal funcionamento do local, o conforto ou a segurança dos clientes, dos funcionários e dos 
outros animais de estimação. 
Parágrafo único. O estabelecimento pode solicitar que o tutor de um animal de 
estimação deixe imediatamente o local, quando este violar, ou infringir qualquer uma das 
disposições desta Lei, ou ameaçar o bem-estar e a segurança dos clientes, devido ao seu 
comportamento, ruído ou falta de higiene. 
Art. 6º O tutor é responsável pelos danos que seu animal causar a outra pessoa ou ao 
estabelecimento. 
Art. 7º A entrada e a permanência de cão-guia para deficientes visuais e cães de 
assistência são permitidas em todos os estabelecimentos públicos ou privados que sejam 
abertos à frequência coletiva, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 8º Não se aplica a presente Lei aos estabelecimentos cujo modelo de negócio seja 
baseado na interação direta dos clientes e colaboradores com os animais. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo sujeitar-se￾ão a regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades: 
I - advertência, com 15 (quinze) dias para adequação; 
II - na hipótese de descumprimento dos preceitos de higiene que possam colocar em 
risco a saúde dos frequentadores do estabelecimento, notificar-se-á a vigilância sanitária. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
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ANGELA PADOAN (CPF 062.XXX.XXX-07) em 02/10/2024 14:19:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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