norma nº 6344/2024

LEI Nº 6.344, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 
2024, que instituiu no âmbito do Município de Pato 
Branco, Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), para professores e 
funcionários das escolas municipais e centros 
municipais de educação infantil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art 2º A capacitação de que trata esta lei, deverá ser realizada, anualmente, 
preferencialmente nos meses de fevereiro e julho, com carga horária mínima 
de vinte horas.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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