norma nº 6346/2024

LEI Nº 6.346, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de 
seguro de vida e de acidentes pessoais em 
competições realizadas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes 
pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os participantes em todas as competições 
esportivas realizadas no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A entidade organizadora do evento é responsável pela contratação do 
referido seguro, podendo repassar o custo aos participantes quando houver cobrança de inscrição. 
Art. 2º Os valores de cobertura contratados deverão assegurar morte acidental, auxílio 
funeral, invalidez permanente total ou parcial, despesas médicas e hospitalares. 
§ 1º A cobertura para morte acidental e invalidez permanente total ou parcial deverá ser de 
no mínimo 957 Unidades Fiscais do Município (UFM). 
§ 2º A cobertura para despesas médicas e hospitalares deverá ser de no mínimo 96 
Unidades Fiscais do Município (UFM). 
Art. 3º O Executivo Municipal será o responsável por contratar os seguros de que trata a 
presente Lei, a todos os atletas e comissão técnica que representem o Município em qualquer 
competição oficial, quando o organizador do evento não o fizer. 
Parágrafo único. Quando do repasse de qualquer recurso público, que tenha como 
contrapartida representar o Município em competições oficiais, o valor dos seguros deverá ser 
adicionado ao valor repassado para a entidade, constando no plano de trabalho do projeto 
fomentado. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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