norma nº 6349/2024

LEI Nº 6.349, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de 
novembro de 2009, visando incluir os micro 
empreendedores, empresários de pequeno porte e 
MEIs no Programa da Porteira Adentro.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 1º .............................................................................................................. 
Parágrafo único. O benefício do programa se estende aos 
microempreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs estabelecidos 
em área rural do Município (NR). 
Art. 3º .............................................................................................................. 
Parágrafo único. Ficam dispensados das negativas relacionadas ao bloco de 
produtor rural, os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e 
MEIs, devendo os mesmos apresentar a certidão negativa de débitos e o 
termo de dispensa de licença. (NR)” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Lindomar Rodrigo 
Brandão, Joecir Bernardi e Dirceu Luiz Boaretto. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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