norma nº 6351/2024

LEI Nº 6.351, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de 
conscientização e combate ao capacitismo nas 
escolas do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate 
ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Para efeito desta Lei é considerado capacitismo a discriminação praticada contra 
pessoas com deficiência, seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, 
ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas 
capacidades, aptidões e potencialidades. 
 
Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo 
visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, 
bem como a sociedade em geral. 
Parágrafo único. Esta Lei não acarretará em despesas ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças 
e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à 
completa execução desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Joecir Bernardi. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Código para verificação: 84C0-E857-AFBE-6A24
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/10/2024 14:30:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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