norma nº 6350/2024

LEI Nº 6.350, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 137 da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 137. A vistoria nos veículos será realizada a cada 6 (seis) meses, nos 
termos do inciso II do art. 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Autorizatário a apresentação 
de Autorização de Circulação de Veículo Escolar emitida pelo Departamento 
de Trânsito do Paraná - Detran ou a realização da vistoria junto às empresas 
credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - 
INMETRO e homologadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - 
Denatran, bem como a apresentação da respectiva autorização ao Depatran.” 
(NR) 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.038, de 7 de junho de 2013. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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