norma nº 6353/2024

LEI Nº 6.353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de 
agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de 
matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento 
escolar da rede municipal, quando este oferecer 
turmas no mesmo nível educacional. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Revoga o inciso MMMCDXXXI do art. 1º da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, 
que declarou a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco 
implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. 
Art. 2º Repristina a Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia 
de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este 
oferecer turmas no mesmo nível educacional. 
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Lei nº 5.568, de 18 
de agosto de 2020, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Pato Branco da Sessão Legislativa de 2024, composta pelos vereadores Eduardo Albani 
Dala Costa (Presidente), Rodrigo José Correia (Vice-presidente), Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo Faggion (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/10/2024 10:34:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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