norma nº 6354/2024

LEI Nº 6.354, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 2.609.584,32 
(dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação de governo, abertura de nova fonte de 
recurso e abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 2.609.584,32 
(dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente
2.608 Incentivo ao Fortalecimento e Desenvolvimento de Ações 
voltadas à Primeira Infância- Creches 
4.4.90.51– 8016 Obras e Instalações 2.609.584,32 
Total 2.609.584,32
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8016 Incentivo ao Fortalecimento e Desenvolvimento de Ações voltadas à 
Primeira Infância- Creches 2.609.584,32 
Total 2.609.584,32
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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