norma nº 6355/2024

LEI Nº 6.355, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios 
residenciais e/ou comerciais localizados no 
Município de Pato Branco a comunicar à Polícia 
Civil do Estado ou órgão público do Poder 
Executivo competente a ocorrência de casos de 
maus-tratos a animais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou 
comerciais localizados no Município de Pato Branco, representados por seus(uas) síndicos(as) 
e/ou administradores(as) devidamente constituídos(as), a comunicar a Polícia Civil do Estado 
ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência ou indícios de casos de maus￾tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. 
§ 1º Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser realizada de 
imediato a Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente, por meio 
de ligação telefônica, aplicativo móvel, ou qualquer outro meio disponível. 
§ 2º Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e 
quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser realizada à Polícia Civil do Estado ou órgão 
público do Poder Executivo competente, por meio de ligação telefônica, aplicativo móvel, ou 
qualquer outro meio disponível. 
§ 3º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o 
caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, 
raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os 
tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de 
maus-tratos; entre outras. 
§ 4º Na ausência de informações detalhadas sobre o possível agressor(a), a denúncia 
poderá ser realizada com as informações que se detém no momento da comunicação, visando 
cooperar na elucidação do possível delito pelas autoridades competentes. 
Art. 2º Caso haja comprovação da inércia ou omissão por parte do(a) síndico(a) ou 
administrador(a), de modo a ficar caracterizado o descumprimento da obrigação de 
comunicação a que se refere o caput do art. 1º, o condomínio será penalizado com a imposição 
de multa correspondente a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município (UFM's). 
Parágrafo único. O valor da multa que trata esta Lei será revertido ao Programa Banco 
de Ração do Município de Pato Branco, conforme estabelecido pela Lei nº 5.818, de 27 de 
setembro de 2021. 
Art. 3º Os condomínios no Município de Pato Branco ficam obrigados a divulgar a 
seus(uas) condôminos(as) o disposto na presente Lei. 
Parágrafo único. Além da divulgação referida no caput deste artigo, os condomínios 
deverão fixar placa informativa advertindo que quaisquer casos de maus-tratos aos animais 
serão imediatamente denunciados às autoridades competentes. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/611A-83EE-1FAA-EDB1 e informe o código 611A-83EE-1FAA-EDB1
Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a 
aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública. 
Art. 5º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais 
sanções legais cíveis, criminais e administrativas, as quais previstas na legislação federal, 
estadual ou municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/10/2024 10:35:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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