norma nº 6357/2024

LEI Nº 6.357, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre o direito da gestante, com 
deficiência visual, residente no Município de 
Pato Branco ao atendimento pré-natal 
humanizado, por meio do acesso a imagens de 
ultrassonografia em 3D e dá outras 
providências. 
 Art. 1º É direito de toda cidadã gestante, com deficiência visual, residente no município 
de Pato Branco, o acesso a assistência laboratorial especial, por meio de imagens de 
ultrassonografia, em modelo virtual 3D, com vistas a: 
I - reduzir as preocupações sobre a própria saúde e a do bebê e auxiliar 
na formação do vínculo mãe e filho. 
II - acompanhar o desenvolvimento do feto, a saúde da placenta e a 
conformidade com a idade gestacional, aumentando o sentimento emocional de 
segurança da gestante; 
III - conhecer o bebê com detalhes acessíveis às gestantes não cegas 
durante o pré-natal, contribuindo para a humanização da gestação e do parto; 
IV - sentir o feto, de maneira tátil, exatamente como está no ventre, 
aprofundando os vínculos mãe e filho. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios a fim de 
garantir o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. As imagens geradas pelos exames de ultrassonografia 
3D poderão ser impressas com equipamento pertencente à Secretaria de Ciência e 
Tecnologia e Inovação. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 
sessenta dias após sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rafael 
Celestrin - PSD. 
 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/10/2024 11:01:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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