norma nº 6358/2024

LEI Nº 6.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de 
novembro de 2021, que autoriza o Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências do 
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. 
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei nº 5.842, de 25 de novembro 
de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 
1º.................................................................................................................
...... 
II - início da edificação da sede do Consórcio até 31 de dezembro de 2024 
e conclusão da obra até 31 de dezembro de 2025; e 
.....................................................................................................................
..” (NR) 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/10/2024 11:03:33 (GMT-03:00)
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