norma nº 109/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, 
PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, 
que regulamenta o uso, a ocupação e o 
parcelamento do solo no Município de Pato 
Branco. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Do conceito 
 Art. 1º Fica aprovado o Plano de Urbanização Jardim Floresta - PUrb Jardim 
Floresta, constante do Anexo III desta Lei Complementar, que caracteriza e define 
diretrizes e parâmetros urbanísticos específicos para o imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 
1294, constante da Matrícula nº 46.105, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, visando à produção de unidades habitacionais de interesse social na tipologia 
de prédios de apartamentos. 
 § 1º A presente Lei Complementar estabelece os itens dispostos no § 7º do art. 
184 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 - LUPA, o qual determina a 
elaboração de Plano de Urbanização específico para cada área de Zona de Interesse 
Social 1 (ZEIS-1) a ser urbanizada, para o terreno descrito no caput. 
 § 2º Integram esta Lei Complementar os seguintes arquivos: 
 I - Anexo I - Quadro de parâmetros PUrb Jardim Floresta; 
 II - Anexo II - Plano de Ação Social PUrb Jardim Floresta; 
 III - Anexo III - Plano de Urbanização Jardim Floresta - PUrb Jardim Floresta. 
Seção II 
Da abrangência territorial 
Art. 2º Fica criado o espaço de intervenção destinado à implantação do Plano de 
Urbanização Jardim Floresta. 
 Parágrafo único. O PUrb Jardim Floresta e seus respectivos parâmetros incidem 
exclusivamente sobre o terreno descrito no art. 1º desta Lei Complementar. 
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Seção III 
Das definições 
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes definições: 
 I - Plano de Urbanização - PUrb: conjunto de intervenções sociais, ambientais e 
físico-territoriais a serem aplicadas no local classificado como ZEIS-1 pela legislação 
municipal, sendo que as intervenções de cada PUrb são definidas mediante o 
diagnóstico completo da área pretendida, visando à obtenção de melhorias urbanísticas, 
socioeconômicas e ambientais do local e devendo prever, entre outros quesitos, 
mecanismos de participação social em sua implementação; 
 II - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): considera-se ZEIS a parcela de área 
urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada 
preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465, de 
11 de julho de 2017; 
 III - Habitação de Interesse Social (HIS): refere-se à moradia voltada à população 
de baixa renda; 
 IV - Plano de Ação Social: conjunto de ações sociais a serem realizadas de acordo 
com escopo previamente determinado, que objetivam o desenvolvimento sustentável do 
conjunto habitacional proposto, através do fomento à organização comunitária e à 
autonomia das famílias beneficiárias. 
Seção IV 
Dos objetivos gerais e diretrizes específicas do Plano de Urbanização 
 Art. 4º O PUrb Jardim Floresta tem como objetivos:
 I - a realização do diagnóstico do imóvel descrito no art. 1º, discriminado no 
zoneamento municipal como área de ZEIS-1; 
 II - a determinação das diretrizes, parâmetros urbanísticos e demais orientações 
cabíveis para a construção de habitações de interesse social no imóvel indicado, na 
tipologia de prédios de apartamentos. 
 Art. 5º O PUrb Jardim Floresta tem como diretrizes: 
 I - atendimento do déficit habitacional do Município através da construção de 
moradias destinadas à população de baixa renda; 
 II - promoção de moradia e condições dignas de habitabilidade por meio do 
instrumento de ZEIS; 
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 III - produção de HIS em área subutilizada, identificada como um vazio urbano, 
potencializando o uso da infraestrutura existente e facilitando o acesso dos futuros 
residentes à atividades diversas, equipamentos sociais e regiões consolidadas da 
cidade; 
 IV - manutenção das áreas de preservação de vegetação existentes, integrando 
a qualidade ambiental ao cotidiano da população residente e fomentando o 
monitoramento através do Conselho Gestor da ZEIS; 
 V - incentivo à diversidade de usos no local, por meio da previsão de espaços para 
uso misto no programa arquitetônico; 
 VI - garantia da participação popular na implementação e gestão das intervenções 
previstas no local com a instauração e atuação contínua do Conselho Gestor da ZEIS. 
CAPÍTULO II 
DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 6º Estão sujeitos ao atendimento das disposições estabelecidas nesta Lei 
Complementar os pedidos de licenciamento urbanístico protocolados para edificações a 
serem executadas no imóvel descrito no art. 1º. 
 Art. 7º Aplicam-se, na abrangência do PUrb Jardim Floresta, os parâmetros 
urbanísticos de coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de 
permeabilidade, número máximo de pavimentos e altura máxima, constantes no Anexo 
I desta Lei. 
 Art. 8º No imóvel de que trata esta Lei Complementar serão admitidas edificações 
destinadas a habitação de interesse social, na tipologia de prédios de apartamentos. 
 Parágrafo único. Outras edificações poderão ser construídas, desde que 
compreendam demandas relacionadas às necessidades dos moradores, mediante 
justificativa e anuência do Conselho Gestor da ZEIS. 
 Art. 9º As edificações para moradia de interesse social devem obedecer às 
determinações legais aplicáveis à matéria, dentre elas a LUPA, os Códigos de Obras e 
de Posturas municipais e demais legislações pertinentes. 
 Art. 10. A previsão de espaços de uso misto deve ser contemplada na proposta 
projetual arquitetônica. 
 Parágrafo único. É reforçada a necessidade de previsão de ruas e acessos 
pavimentados internos ao conjunto, espaços de uso comum e áreas verdes públicas com 
tratamento adequado, entre outras previsões da legislação municipal para conjuntos 
habitacionais de interesse social. 
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 Art. 11. Será vedado o desmembramento, fracionamento e a unificação futura, de 
parte ou de todo o condomínio, conforme previsto no art. 107 da LUPA. 
 Art. 12. Na ZEIS devem ser aplicados os instrumentos da política urbana 
discriminados no art. 187 da LUPA. 
 Art. 13. O processo de seleção de demanda e hierarquização de critérios para 
determinação dos beneficiários das unidades habitacionais que serão edificadas no 
terreno do PUrb Jardim Floresta ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, em atendimento às normativas vigentes pertinentes. 
 Art. 14. As áreas do imóvel de que trata esta Lei, classificadas como de interesse 
ambiental, devem ser mantidas e fiscalizadas, de acordo com as resoluções legais 
aplicáveis. 
CAPÍTULO III 
DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO 
Art. 15. Fica determinado o Plano de Ação Social referente ao terreno do PUrb 
Jardim Floresta, conforme Anexo II desta Lei Complementar. 
 Art. 16. Fica dispensada a necessidade de realização de regularização fundiária 
e a realocação de famílias, medidas previstas nos incisos IV e X do § 7º do art. 184 da 
LUPA, uma vez constatada a inexistência de ocupações irregulares no local por meio do 
diagnóstico constante no PUrb Jardim Floresta. 
 Art. 17. Fica dispensada a necessidade de obras relacionadas à infraestrutura 
urbana no local pretendido para o conjunto habitacional proposto, tendo sido constatada 
a disponibilidade prévia de rede de abastecimento de água e saneamento, iluminação 
pública, coleta de lixo e pavimentação solicitadas pelas legislações cabíveis. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO PARTICIPATIVA 
 Art. 18. Deve ser constituído o Conselho Gestor da ZEIS, composto por 
representes do Poder Executivo Municipal e dos moradores das unidades habitacionais 
a serem construídas no imóvel de que trata esta Lei, conforme art. 186 da LUPA. 
 Parágrafo único. As formas de participação popular complementares estão 
previstas no Plano de Ação Social, constante no Anexo II desta Lei Complementar. 
 Art. 19. Cabe ao Conselho Gestor da ZEIS realizar o controle da transformação 
urbana, através do acompanhamento das políticas públicas e da fiscalização das ações 
determinadas neste Plano de Urbanização. 
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 Art. 20. As demais unidades da Administração Pública direta e indireta prestarão 
colaboração para a implantação do PUrb Jardim Floresta, mediante provocação do 
Poder Executivo Municipal, na esfera de suas atribuições. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 21. O PUrb Jardim Floresta será concretizado prioritariamente através de 
recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. 
 Parágrafo único. As leis orçamentárias municipais poderão prever a destinação 
de recursos para o local do PUrb Jardim Floresta, caso necessário. 
 Art. 22. Os casos de dúvida e de omissão acerca dos dispositivos desta Lei serão 
dirimidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ouvidos os demais órgãos 
pertinentes do Poder Executivo Municipal. 
 Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO I 
Parâmetros construtivos do PUrb Jardim Floresta 
Zona 
Coef. 
de 
aproveit
. 
Taxa de 
Ocupaçã
o 
Taxa de 
Permeabilidad
e 
Nº máx. 
de 
pavimento
s 
Altura 
máxim
a 
Área 
mínim
a do 
lote 
Testad
a do 
lote 
ZEIS
1 2 50% 40% 4 21,5 m - - 
 
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ANEXO II 
Plano de Ação Social - PUrb Jardim Floresta 
 O Plano de Ação Social do PUrb Jardim Floresta tem o objetivo geral de fomentar 
a organização comunitária e a autonomia das famílias beneficiárias, consolidando o 
desenvolvimento sustentável do conjunto habitacional proposto, ficando determinadas 
as seguintes medidas: 
1. Objetivo: Promover a disseminação de informações sobre as habitações de 
interesse social do Bairro Jardim Floresta, objeto do PUrb Jardim Floresta. 
Ação 1: Elaboração do Plano de Urbanização para a ZEIS-1 do Jardim Floresta 
e encaminhamento do projeto de lei complementar correspondente, nos termos 
da legislação vigente. 
Prazo: março de 2024. 
Ação 2: Publicizar o projeto de habitação de interesse social nos canais oficiais 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco e mídias correlatas. 
Prazo: Durante todo o processo, desde a tramitação do projeto de lei, licitação 
e construção das unidades habitacionais. 
2. Objetivo: Identificar e mobilizar lideranças locais, visando fortalecer a 
integração dos futuros beneficiários do projeto habitacional da ZEIS -1 no Bairro 
Jardim Floresta. 
Ação: Levantamento de dados das famílias cadastradas, realização de 
entrevistas com os candidatos, visitas domiciliares quando cabível e reuniões 
coletivas. 
Prazo: Durante o período licitatório e de construção das unidades habitacionais, 
até a definição dos beneficiários. 
3. Objetivo: Mobilização e organização comunitária por meio de ações voltadas 
ao conhecimento e desenvolvimento do projeto, relacionados às obras e ao 
levantamento das expectativas que gerem um debate inicial entre os 
moradores, como forma de motivar a participação no exercício da cidadania e 
criação de oportunidades para a melhoria de suas condições socioeconômicas, 
ambientais e culturais. 
Ação 1: Realização de uma reunião com os beneficiários para entrega do Kit 
Construção (projeto arquitetônico, cronogramas, orçamentos, memoriais 
descritivos, entre outros) e orientações sobre a importância do andamento 
coletivo do empreendimento. 
Ação 2: Articulação com as políticas públicas locais, para acesso aos serviços 
de educação, saúde e assistência social, bem como às tarifas sociais, quando 
for o caso. 
Ação 3: Outras ações de interesse dos beneficiários, conforme demanda 
apontada em levantamento posterior. 
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Prazo: Deverá ser executada durante todo o período de obras. 
4. Objetivo: Fomentar ações de caráter socioeducativo articuladas com as 
políticas públicas, associações e demais organizações sociais localizadas no 
entorno do empreendimento, visando à inserção e pertencimento social dos 
beneficiários no contexto da localidade do empreendimento. 
Ação: Instauração do Conselho Gestor da ZEIS com a participação de 
representantes dos futuros moradores e do Poder Executivo Municipal. 
Prazo: Após a definição dos beneficiários. 
5. Objetivo: Incentivar a utilização e o cuidado com o empreendimento, através de 
informações sobre os bens, equipamentos e serviços públicos implantados, 
bem como atitudes saudáveis em relação ao meio ambiente e a qualidade de 
vida. 
Ação 1: Instauração do condomínio com regulamento específico, regramento e 
reuniões periódicas informativas e deliberativas, de acordo com a necessidade 
observada. 
Ação 2: Identificar e capacitar, por meio de ações de caráter pedagógico, sobre 
hábitos de higiene, recuperação e preservação ambiental, entre outros 
assuntos indicados pelo grupo beneficiário do projeto, visando garantir a correta 
apropriação e uso de suas propriedades. Ressalta-se que, quando da 
implementação dessas ações, será fundamental a participação das Secretarias 
Municipais de Saúde, Meio Ambiente e outras entidades afins. 
Prazo: Após a inauguração do empreendimento. 
6. Objetivo: Estimular práticas de convivência comunitária e o desenvolvimento 
do senso de pertencimento. 
Ação: Realização de palestras e oficinas técnicas com temas específicos 
relacionados ao objetivo. 
Prazo: Após a inauguração do empreendimento. 
7. Objetivo: Promoção das condições de trabalho e geração de renda. 
Ação 1: Realização de pesquisa qualitativa com aplicação de questionário para 
realizar o levantamento sócio econômico e perfil de aptidão laborativa, a fim de 
promover curso de capacitação e geração de emprego e renda aos mutuários 
que não possuírem capacitação profissional e renda para manutenção familiar. 
Ação 2: Realização de treinamentos e cursos com temáticas específicas de 
interesse dos moradores no próprio condomínio, no espaço que será destinado 
para uso comum na edificação existente no local. 
Prazo: Após a inauguração do empreendimento. 
Ação 3: Encaminhar para inserção nos projetos de inclusão social de 
capacitação para o trabalho e renda existentes no Município. 
Prazo: Após a inauguração do empreendimento. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/10/2024 10:58:59 (GMT-03:00)
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