norma nº 6362/2024

LEI Nº 6.362, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de 
julho de 2012, que autorizou o Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação da sede do 6º 
Colégio da Polícia Militar do Paraná em Pato Branco, pelo donatário.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 07 de novembro 
de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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