norma nº 6365/2024

LEI Nº 6.365, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.
Cria o Programa de Prioridade no Atendimento
Psicológico para Vítimas de Abuso ou Exploração
Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para
Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco, com o
objetivo de garantir o acesso prioritário e especializado ao atendimento psicológico para
crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.
Art. 2º O Programa será implementado em todas as unidades de saúde e
assistência social da rede pública, garantindo que os profissionais estejam devidamente
capacitados para identificar e atender casos de abuso ou exploração sexual infanto-juvenil.
Art. 3º O atendimento psicológico oferecido pelo Programa será individualizado,
respeitando a idade, o desenvolvimento emocional e as necessidades específicas de cada
vítima, visando à sua recuperação psicológica e reintegração social.
Art. 4º O Programa contará com uma equipe multidisciplinar composta por
psicólogos, assistentes sociais, pediatras, entre outros profissionais, que atuarão de forma
integrada no acompanhamento das vítimas e de suas famílias.
Art. 5º Será garantido o sigilo e a privacidade das vítimas durante todo o
processo de atendimento, assegurando um ambiente seguro e acolhedor para a expressão de
seus sentimentos e vivências.
Art. 6º O Programa promoverá ações de prevenção ao abuso e à exploração
sexual infantil, por meio de campanhas educativas e de conscientização realizadas nas escolas,
comunidades e meios de comunicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de novembro
de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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