norma nº 6366/2024

LEI Nº 6.366, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui o Programa Municipal de Conscientização e
Educação Ambiental na rede municipal de ensino.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa Municipal de
Conscientização e Educação Ambiental, nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental se
destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino, com o
objetivo de promover a conscientização ambiental, incentivando práticas sustentáveis e
responsáveis.
§ 2º As escolas da rede estadual e privada de ensino localizadas no Município de
Pato Branco poderão aderir ao Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental
no âmbito de seus estabelecimentos.
Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir na elaboração de
seus projetos político-pedagógicos a realização de atividades voltadas para a conscientização e
educação ambiental, tais como seminários, palestras, debates, dinâmicas de grupo, teatros,
audiovisuais, simpósios, entre outras formas de metodologia de ensino.
§ 1º As atividades e os conteúdos relativos à conscientização e educação
ambiental constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser
contemplados na qualidade de tema transversal e desenvolvidos de forma interdisciplinar.
§ 2º O conteúdo relativo à conscientização e educação ambiental deverá ser
oferecido de forma permanente nas escolas da rede municipal de ensino.
§ 3º Caberá à direção da unidade escolar municipal a escolha das atividades e
dos responsáveis pela abordagem do tema aos estudantes, podendo contar com a participação
de profissionais, entidades ou associações relacionadas ao meio ambiente.
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei deverão ser desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei da Política Nacional de Educação
Ambiental, Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, e pela Política Estadual de Educação Ambiental,
Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013, com adaptações para atender as
especificidades do Município de Pato Branco.
Art. 4º O desenvolvimento do Programa poderá compreender diversas atividades,
tais como:
I - elaboração de material educativo sobre questões ambientais;
II - mobilização da sociedade e disseminação do Programa por meio de
atividades educativas, esportivas e culturais voltadas para o meio ambiente;
III - palestras com especialistas em meio ambiente;
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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IV - realização de campanhas de conscientização sobre separação correta do
lixo, reciclagem, combate à poluição, entre outros temas ambientais;
V - parcerias com órgãos e instituições relacionadas ao meio ambiente;
VI - realização de concursos ou eventos educativos sobre meio ambiente;
VII - outras atividades que contribuam para a conscientização e educação
ambiental.
Art. 5º O Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental deverá
incluir:
I - parcerias com entidades locais para desenvolvimento de projetos de
sustentabilidade específicos;
II - uso de tecnologias educacionais para promover a conscientização ambiental;
III - estabelecimento de metas claras e mensuráveis para avaliação do impacto
das ações;
IV - inclusão de temas emergentes como mudanças climáticas e economia
circular no currículo.
Art. 6º O Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental
abordará temas como a separação correta do lixo, reciclagem, redução do consumo de
recursos naturais, combate à poluição e preservação de áreas verdes.
Art. 7º O Programa será desenvolvido por meio de ações educativas, campanhas
de conscientização, palestras, workshops, distribuição de materiais informativos e outras
iniciativas que visem alcançar todos os setores da comunidade, incluindo escolas, empresas,
organizações da sociedade civil e a população em geral.
Art. 8º Caberá ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente coordenar e
executar as atividades do Programa, em parceria com outras secretarias e entidades públicas e
privadas.
Art. 9º O órgão municipal responsável pelo meio ambiente deverá publicar
relatórios anuais detalhando as atividades, parcerias, metas atingidas e o impacto ambiental
das iniciativas do Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental.
Art. 10. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos
estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço,
com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas ao Programa Municipal
instituído nesta Lei, bem como estimular a educação da população sobre questões ambientais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Romulo Faggion - União
Brasil.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de novembro
de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
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