norma nº 6367/2024

LEI Nº 6.367, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Cria o Programa “Doação On-line” no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica criado o Programa “Doação On-line” com a 
finalidade de disponibilizar aplicação de internet para apoio e promoção de 
doações pelos cidadãos diretamente a entidades beneficentes. 
Art. 2º O Poder Executivo criará aplicação de internet 
destinada a viabilização do Programa intitulado “Doação On-line”. 
§ 1º A aplicação prevista no caput deverá ser disponibilizada 
no site institucional da prefeitura e aplicativos de serviços ao cidadão. 
§ 2º O desenvolvimento da aplicação prevista no caput poderá 
ser feito em parceria com entidades públicas e privadas. 
Art. 3º A aplicação desenvolvida por força desta Lei deverá 
disponibilizar, no mínimo, as seguintes funcionalidades: 
I - cadastro do cidadão e de entidades sem fins lucrativos; 
II - cadastro do item para doação por parte do interessado; 
III - alerta em tempo real para todas as entidades 
cadastradas sobre itens disponibilizados. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a 
data de sua 
publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Lindomar 
Rodrigo 
Brandão - PP. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Código para verificação: 869B-348A-295E-36A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 14/11/2024 12:30:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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