norma nº 6368/2024

LEI Nº 6.368, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da
Pessoa em Situação de Dependência.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao
Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência, com a finalidade
de:
I - garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em situação de
dependência o acesso a programas públicos de educação profissional e de geração de
emprego e renda, de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de mão de obra;
II - fomentar programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e
conscientização aos familiares e cuidadores, tanto dos cuidados especiais no manuseio,
capacidade de adaptação e segurança dos pacientes, quanto da manutenção da saúde física e
emocional dos cuidadores;
III - criar campanhas informativas de orientação aos familiares, cuidadores e à
população em geral;
IV - interligar suas ações conjuntamente com os demais programas, projetos ou
serviços socioassistenciais do Plano de Assistência Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Terão preferência em programas municipais os cuidadores não
remunerados da pessoa em situação de dependência que comprovarem baixa na CTPS de
trabalho previamente desenvolvida para se dedicar ao ofício de cuidador.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar a pessoa, membro
da família ou outro, que, sem remuneração, assiste ou presta cuidados à pessoa em situação
de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
Art. 3º Em caso de falecimento ou internamento médico definitivo da pessoa em
situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, o acesso ao
programa estabelecido no art. 1º desta Lei será mantido por até dois anos da data do óbito ou
da institucionalização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de
novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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