norma nº 6369/2024

LEI Nº 6.369, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Institui o Centro de Convivência da 
Pessoa Idosa de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Centro de Convivência da Pessoa Idosa 
de Pato Branco, vinculado e coordenado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com apoio do Conselho Municipal em Defesa do Idoso, 
voltado à oferta dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) e à promoção de atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, 
associativas e de educação para a cidadania em grupo. 
Art. 2º O Centro de Convivência da Pessoa Idosa terá 
como objetivos: I - complementar o trabalho social com 
famílias; 
II - prevenir a ocorrência de situações de risco social; 
III - proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com 
pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, 
conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura 
e lazer; 
IV - incentivar a formação de grupos entre idosos, auxiliando no 
processo de envelhecimento; 
V - fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, 
inclusive por meio de organizações da sociedade civil de caráter representativo; 
VI - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, 
bem como sobre serviços, programas e projetos relacionados à assistência à 
pessoa idosa, com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - 
Estatuto do Idoso; 
VII - promover espaço físico e prestar apoio técnico para a 
realização de atividades desportivas, recreativas e laborais. 
Art. 3º As atividades desenvolvidas no Centro de Convivência da 
Pessoa Idosa de Pato Branco serão abertas à comunidade e direcionadas às 
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, de ambos os sexos. 
Parágrafo único. As pessoas com idade inferior a sessenta anos 
poderão participar das atividades do Centro de Convivência, desde que haja 
disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público-alvo referido no caput 
deste artigo. 
Art. 4º O funcionamento do Centro de Convivência da Pessoa 
Idosa será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 
13h30 às 17h30. 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social 
designará servidores para o desenvolvimento das atividades do Centro de 
Convivência. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá 
atualizado o Regimento Interno do Centro de Convivência da Pessoa Idosa e 
o submeterá para aprovação do Conselho Municipal em Defesa do Idoso, 
sempre que houver alteração. 
Art. 7º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.833, de 16 de junho de 
1999, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica denominado de “Genoefa Catusso Viganó” o Centro de 
Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, destinado ao atendimento à idosos.” 
(NR) 
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 3.216, de 27 de agosto de 2009. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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