norma nº 6370/2024

LEI Nº 6.370, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Cria o Programa de Incentivo à prática de
Ginástica Artística e Rítmica no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Prática de Ginástica Artística e
Rítmica, com o objetivo de promover e estimular a prática destas modalidades esportivas em
todas as faixas etárias de crianças, adolescentes e adultos, promovendo o desenvolvimento
físico, cognitivo e social dos praticantes.
Art. 2º O Programa de Incentivo à Prática de Ginástica Artística e Rítmica possui
as seguintes diretrizes:
I - concessão de bolsas e benefícios a atletas de destaque, visando fomentar o
alto rendimento e a participação em competições estaduais, nacionais e internacionais;
II - implementação de projetos sociais, em parceria com entidades sem fins
lucrativos, voltados para a promoção da ginástica artística e rítmica em comunidades de baixa
renda;
III - oferta de cursos de formação e capacitação para profissionais da área, como
treinadores, juízes e professores, a fim de elevar o padrão técnico e a qualidade do ensino;
IV - incentivo à criação de espaços públicos e privados adequados para a prática
da ginástica artística e rítmica, com a disponibilização de equipamentos e infraestrutura
necessários;
V - realização de eventos, campeonatos e competições para incentivar a
participação de atletas e disseminar a prática das modalidades;
VI - apoio financeiro a projetos sociais, associações e entidades dedicadas à
formação de atletas e ao desenvolvimento da ginástica artística e rítmica.
Art. 3º O Poder Executivo, será responsável pela coordenação e execução do
Programa de Incentivo à Prática de Ginástica Artística e Rítmica, podendo estabelecer
convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a
presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 29 de
novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
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