norma nº 6/2024

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Reconhece a improcedência da denúncia
formulada contra o vereador Rafael Celestrin, nos
termos do relatório final da Comissão Especial de
Ética Parlamentar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica reconhecida a improcedência da denúncia formulada contra o
vereador Rafael Celestrin, do Partido Social Democrático (PSD), nos termos do relatório final da
Comissão Especial de Ética Parlamentar, instituída pela Portaria nº 48, de 4 de setembro de
2024.
Art. 2º O relatório final da Comissão Especial de Ética Parlamentar concluiu pela
improcedência da denúncia apresentada, fundamentando que não houve infração ao decoro
parlamentar nem violação às normas internas desta Casa Legislativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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