norma nº 7/2024

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de
2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 16 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Anualmente, até 5 de agosto, o Presidente deverá aprovar ou enviar o
Plano de Contratações Anual (PCA) ao Departamento Administrativo para revisão
e após a aprovação, o PCA será disponibilizado automaticamente, conforme o
art. 17 desta Resolução." (NR)
Art. 2º O caput do art. 28 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. O gestor de contratos terá as atribuições e responsabilidades previstas
em regulamento próprio da Câmara Municipal de Pato Branco." (NR)
Art. 3º O caput do art. 29 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. O fiscal administrativo de contratos terá as atribuições e
responsabilidades previstas em regulamento próprio da Câmara Municipal de
Pato Branco." (NR)
Art. 4º O inciso I do art. 30 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30...............................................................................................................
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva
pela veracidade e precisão das informações prestadas;" (NR
)
Art. 5º Os incisos V e XI do art. 32 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
V - adjudicar o objeto da licitação;
............................................................................................................................
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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XI - decidir sobre a anulação ou revogação dos processos licitatórios." (NR)
Art. 6º O caput do art. 42 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Na hipótese de inexigibilidade de licitação com base na alínea 'f' do
inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a comprovação de
valores deverá ser realizada por meio de contratações anteriores, de mesma
natureza ou semelhantes ao objeto a ser contratado." (NR)
Art. 7º O caput do art. 43 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. Para definição do valor estimado de contratação de obras e serviços de
engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, conforme disposto
no § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será adotado o
Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, ou norma que vier a
substituí-lo." (NR)
Art. 8º O art. 47 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 47. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para serem caracterizadas, dependem da
comprovação dos requisitos de especialidade e de natureza predominantemente
intelectual do objeto, aliados à notória especialização do contratado.
Parágrafo único. A notória especialização do profissional ou da empresa no
campo de sua especialidade deverá ser comprovada por meio de documentação
que ateste desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, e que permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” (NR)
Art. 9º O inciso IV do art. 52 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. .............................................................................................................
...........................................................................................................................
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do § 6º
do art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
Art. 10. O art. 54 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 54. O aviso de contratação direta será divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 1º O extrato do aviso de contratação direta será divulgado no Diário Eletrônico
dos Municípios.
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§ 2º O processo de contratação direta, na íntegra, será divulgado no portal da
transparência da Câmara Municipal." (NR)
Art. 11. O art. 65 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 65. Caso o processo de Dispensa Eletrônica reste fracassado ou deserto, a
Câmara Municipal poderá adotar uma das seguintes medidas:
I - realização de dispensa tradicional, mediante colhimento de propostas junto a
prestadores de serviços e/ou fornecedores;
II - valer-se de propostas obtidas na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver;
III - republicar o procedimento;
IV - fixar prazo para que os proponentes possam adequar suas propostas ou
situação, no que se refere à habilitação." (NR)
Art. 12. O § 2º do art. 76 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. ..........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º Compete ao Setor de Administração, junto ao Departamento Administrativo,
declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da
modalidade pregão e definir se o objeto corresponde a obra, serviço de
engenharia, serviços ou bens especiais." (NR)
Art. 13. O § 3º do art. 85 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 85. .............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3º A justificativa para a realização da licitação na forma presencial deverá ser
aprovada pelo Presidente." (NR)
Art. 14. O caput do art. 87 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. A negociação é o procedimento em que o pregoeiro negocia com
licitantes, provisoriamente declarados vencedores, a redução do valor ofertado ou
maior desconto proposto, logo após a fase de lances." (NR)
Art. 15. O caput do art. 114 e § 3º da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 114. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da
publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas
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(PNCP), ou data distinta prevista na própria ata de registro de preços, será de um
ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que comprovado
que as condições e o preço permanecem vantajosos." (NR)
............................................................................................................................
§ 3º É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro
de preços, inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.(NR)
Art. 16. O caput do art. 129 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será limitado ao
disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
cada exercício financeiro." (NR)
Art. 17. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de
abril de 2023:
I - § 2º do art. 24;
II - Parágrafo único do art. 77;
III - Inciso IV do art. 93.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
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