norma nº 6372/2024

LEI Nº 6.372, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei disciplina o instrumento urbanístico do estudo de impacto de vizinhança 
(EIV), nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos arts. 4º, 36 e seguintes da Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e dos arts. 97 e 98 da Lei do Plano Diretor 
Municipal. 
Art. 2º O principal objetivo do EIV é o controle e a gestão de aspectos e impactos urbanos 
nas fases de instalação e de operação de empreendimentos ou atividades, funcionando como um 
instrumento de avaliação anterior à execução e funcionamento que apresenta alternativas e 
estratégias de minimização e/ou compensação dos efeitos decorrentes da implantação do 
empreendimento, subsidiando a tomada de decisão quanto à sua viabilidade e a exigência de 
medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias, de forma a adaptar, mitigar e/ou compensar 
os impactos gerados por atividades e empreendimentos identificados e avaliados no EIV, sobre a 
vizinhança em que estão inseridos. 
Art. 3º Ficam sujeitos à aprovação prévia de EIV as atividades e os empreendimentos 
classificados como geradores de impacto urbano e de vizinhança classificados como permissíveis 
na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA) e outros definidos nesta Lei que, por seu 
porte ou natureza, possam causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de 
atendimento da infraestrutura urbana e viária, bem como à deterioração das condições ambientais e 
da qualidade de vida do entorno da sua localização.
Art. 4º O EIV deverá ser elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos 
decorrentes do empreendimento ou da atividade quanto à qualidade de vida da população 
residente, à mobilidade, à infraestrutura e à paisagem na área de instalação e seu entorno próximo, 
contemplando, minimamente: 
 I - definição dos limites da área direta e indiretamente impactada em função do porte da 
atividade ou empreendimento e das características quanto ao uso, ocupação e sua localização; 
 II - avaliação técnica quanto ao impacto que o empreendimento possa causar na vizinhança, 
de modo a garantir o bem-estar da população, incluindo a avaliação das interferências em: 
a) equipamentos públicos, urbanos e comunitários; 
b) sistema viário, carga e descarga, embarque e desembarque, geração de tráfego e de 
viagens e demanda por transporte público; 
c) ventilação e iluminação; 
d) valorização imobiliária; 
e) geração de poluição sonora e de ruídos à vizinhança; 
f) meio ambiente, paisagem urbana, patrimônio natural, histórico e cultural; 
g) uso e ocupação do solo; 
h) adensamento populacional; 
 III - descrição das medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos 
negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de 
controle; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 IV - apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico. 
Art. 5º O Município expedirá o Termo de Referência, documento com a finalidade de 
orientar a elaboração do EIV, indicando as informações mínimas que deverão ser apresentadas, 
atendendo ao contido neste artigo, de modo a satisfazer o previsto em legislações pertinentes ao 
tema tratado conforme o Anexo I desta Lei. 
 Parágrafo único. As informações apresentadas terão linguagem didática e acessível, 
ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo 
que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as 
consequências de sua implantação. 
 
Art. 6º Esta Lei institui 2 (duas) tipologias de EIV para aplicação no Município de Pato 
Branco, sendo: 
 I - tipo 1 - Estudo de Impacto de Vizinhança Completo (EIV-C): estudo que corresponde a 
uma versão completa do EIV, exigido para os previstos no art. 7º desta Lei; 
 II - tipo 2 - Estudo de Impacto de Vizinhança Simplificado (EIV-S): estudo que corresponde a 
uma versão simplificada do EIV, no qual o empreendedor deverá preencher um formulário próprio 
para as atividades e empreendimentos enquadrados no art. 10 desta Lei; 
Art. 7º As atividades e empreendimentos cujo licenciamento é condicionado a apresentação 
e aprovação do Tipo 1 - EIV-C são as seguintes: 
 I - todos os usos classificados como permissíveis, conforme zona, setor ou eixo 
estabelecidos na LUPA; 
 II - shopping center, centro de compras e similares com área total construída superior a 
5.000 m² (cinco mil metros quadrados); 
 III - centrais e/ou terminais de cargas, centrais de abastecimento, transportadoras, 
condomínios empresariais e centros logísticos com área total construída superior a 5.000 m² (cinco 
mil metros quadrados); 
 IV - centro cultural com área total construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros 
quadrados); 
 V - teatros, casas de espetáculos, cinemas e similares com área total construída superior a 
2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados); 
 VI - habitações provisórias destinas a hotéis, motéis, pousadas e similares com área total 
construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); 
 VII - equipamentos e atividades de lazer e/ou de turismo localizados na macrozona rural 
com área de implantação destinada à atividade, inclusive aquelas descobertas, superior a 10.000 
m² (dez mil metros quadrados); 
 VIII - estações de tratamento de água e/ou esgoto;
 IX - aterros sanitários e industriais; 
 X - usinas de triagem e/ou de reciclagem de resíduos sólidos, inclusive aquelas destinadas 
ao atendimento da coleta pública, com área de implantação destinada à atividade, inclusive aquelas 
descobertas, superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); 
 XI - estações de energia elétrica e similares; 
 XII - terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários e heliportos; 
 XIII - garagens de veículos de transportes de passageiros e/ou de carga, com área de 
implantação destinada à atividade, inclusive aquelas descobertas, superior a 10.000 m² (dez mil 
metros quadrados); 
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 XIV - supermercado, hipermercados e congêneres com área total construída superior a 
5.000 m² (cinco mil metros quadrados); 
 XV - centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios ou ginásios esportivos; 
 XVI - cemitérios e necrotérios; 
 XVII - instituições de ensino com área total construída superior a 2.500 m² (dois mil e 
quinhentos metros quadrados); 
 XVIII - templos, igrejas e outros locais de culto religioso em geral com área total construída 
superior a 200 m² (duzentos metros quadrados); 
 XIX - matadouros, abatedouros e similares; 
 XX - presídios e carceragens; 
 XXI - quartéis e Corpo de Bombeiros; 
 XXII - jardim zoológico, jardim botânico, parques e similares; 
 XXIIII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e similares, exceto os depósitos e revendas de gás 
liquefeito de petróleo (GLP) com estocagem de até 521 kg (quinhentos e vinte e um quilogramas); 
 XXIV - hospitais; 
 XXV - aeródromos; 
 XXVI - loteamentos a serem implantados em glebas com área superior a 30 ha (trinta 
hectares); 
 XXVII - edificações multifamiliares, de acordo com o seu porte, tipologia e localização; 
 XXVIII - demais empreendimentos não enquadrados anteriormente com mais de 20.000 m² 
(vinte mil metros quadrados) de área total construída e/ou com mais de 400 (quatrocentas) vagas 
de estacionamento. 
 § 1º Os usos centrais e/ou terminais de cargas, centrais de abastecimento, transportadoras, 
condomínios empresariais e centros logísticos previstos no inciso III do caput, independente da 
zona em que se localizem, exigirão Tipo 1 - EIV-C apenas quando apresentarem área total 
construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados). 
 § 2º A exigência do Tipo 1 - EIV-C de edificações multifamiliares se dará levando em 
consideração o porte e a tipologia da edificação e o grau de atendimento dos equipamentos 
públicos e das infraestruturas urbanas da área onde será implantada. 
 § 3º Além das atividades e empreendimentos listados no caput deste artigo, serão passíveis 
de exigência de Tipo 1 - EIV-C as ampliações com acréscimos superiores a 20% (vinte por cento) 
da área construída de empreendimentos ou atividades existentes e que se enquadrarem nas 
exigências de Tipo 1 - EIV-C. 
 § 4º O Tipo 1 - EIV-C não elimina a necessidade da elaboração e da aprovação do estudo 
prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) ou de quaisquer outras 
análises, licenças ou autorizações exigidas para a realização das atividades ou empreendimento 
indicados no caput deste artigo, nos termos das disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, 
estaduais e federais e pelas normas técnicas brasileiras. 
 § 5º A apresentação do Tipo 1 - EIV-C, em nenhuma hipótese, possibilitará a aprovação dos 
usos considerados não permitidos para determinada zona, conforme disposições da LUPA. 
Art. 8º A publicidade do Tipo 1 - EIV-C ocorrerá após a emissão de parecer de análise da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, da seguinte forma: 
I - publicação do parecer da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e do Tipo 1 - 
EIV-C em endereço eletrônico vinculado a esta; 
 II - publicação em Diário Oficial, com extrato da publicação mencionada no inciso I. 
 Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, será considerada a data de divulgação do Tipo 1 
- EIV-C como aquela em que todas as formas de publicidade previstas nos incisos do caput do 
artigo tenham sido implementadas. 
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Art. 9º A audiência pública, instrumento de participação popular fundamental no processo 
de avaliação de impacto de vizinhança, cuja realização se dá para fins de esclarecer dúvidas e 
receber considerações da população sobre a fase de obra e de operação ou funcionamento da 
atividade ou do empreendimento proposto, será obrigatória para o Tipo 1 - EIV-C. 
 § 1º O empreendedor deverá: 
 I - apresentar versão resumida do Tipo 1 - EIV-C na audiência; 
 II - dar publicidade à realização da audiência; 
 III - arcar integralmente com todas as despesas e custos referentes à realização da 
audiência. 
 § 2º Na apresentação à população durante a audiência, os técnicos responsáveis pela 
elaboração do Tipo 1 - EIV-C deverão demonstrá-lo de forma objetiva, clara e direta, utilizando-se 
de esquemas gráficos e mapeamentos, evitando, sempre que possível, termos técnicos que 
prejudiquem a compreensão da população. 
 § 3º A audiência pública deve ser convocada com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias 
úteis e seu edital de convocação deve ser publicado no Diário Oficial do Município, de modo a 
garantir sua efetiva participação, devendo o conteúdo do Tipo 1 - EIV-C ser divulgado no site do 
Município com 15 (quinze) dias antes da referida audiência. 
 § 4º As sugestões e propostas advindas da audiência pública devem ser avaliadas pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e subsidiar a elaboração de parecer final quanto à 
implementação da atividade ou do empreendimento objeto do Tipo 1 - EIV-C e à definição das 
medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias. 
Art. 10. Será exigido Tipo 2 - EIV-S para as atividades e empreendimentos que se 
enquadrem nas seguintes situações: 
 I - alteração de projeto durante a sua aprovação, com Termo de Compromisso firmado, 
desde que não haja alteração de uso; 
 II - ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto 
aprovado que possua Tipo 1 - EIV-C aprovado; 
 III - condomínio empresarial acima de 20 (vinte) unidades privativas, exceto para 
empreendimentos situados nas zonas industriais para as quais serão exigidos Tipo 1 EIV-C. 
 Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano deliberar acerca 
da exigência de Tipo 2 - EIV-S em casos de ampliações e reformas inferiores a 20% (vinte por 
cento) da área do projeto aprovado de empreendimentos com atividade definida e que tenham Tipo 
1 - EIV-C aprovado. 
Art. 11. A realização de audiência pública para o EIV-S Tipo 2 ocorrerá apenas quando 
solicitada: 
 I - por mais de 50 (cinquenta) munícipes por meio de abaixo-assinado; 
 II - pelo Ministério Público; 
 III - pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
 IV - pelo Conselho do Plano Diretor Municipal (COPLAN); 
 V - pelo poder público municipal de Pato Branco. 
 § 1º A solicitação de audiência deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir 
da publicidade do EIV-S. 
 § 2º O abaixo-assinado tratado no inciso I do caput deverá conter nome completo, 
assinatura, RG, CPF e endereço residencial de todos os munícipes interessados e do representante 
indicado pelo grupo. 
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Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano avaliar e deliberar quanto 
ao EIV e a exigência de medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias, na hipótese de se 
considerar a atividade ou o empreendimento viável com condicionantes de adequação em 
decorrência dos possíveis impactos identificados no estudo. 
 § 1º As medidas tratadas no caput do artigo deverão ser ajustadas em Termo de 
Compromisso assinado pelo interessado com o Município, no qual este se compromete a arcar com 
as despesas decorrentes das obras e serviços estabelecidos como necessários. 
 § 2º As licenças para construção, reforma ou ampliação e os alvarás de localização e 
funcionamento serão expedidos somente após a assinatura de Termo de Compromisso 
estabelecido no § 1º, contendo o cronograma de execução das medidas definidas no EIV, que 
atenuem os impactos urbanísticos. 
 § 3º O cumprimento, monitoramento, acompanhamento e atesta da execução das medidas 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. 
 § 4º As medidas definidas no Termo de Compromisso não poderão ser convertidas em 
compensação pecuniária e serão executadas pelo empreendedor. 
 § 5º Poderão ser estabelecidos termos aditivos ao Termo de Compromisso, desde que 
devidamente justificados, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e em comum 
acordo com o empreendedor. 
 § 6º Caso ocorram impactos não previstos ou não dimensionados, tanto na fase de obra 
quanto na fase de operação ou funcionamento, que sejam observados durante a fiscalização e/ou 
monitoramento realizado pelo poder público, poderão ser indicadas novas medidas adaptativas, 
mitigadoras e/ou compensatórias além daquelas já estabelecidas no Termo de Compromisso, 
mediante justificativa técnica. 
Art. 13. Após a verificação, pelo poder público, da conclusão das obras e serviços 
referentes às medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias estabelecidas no Termo de 
Compromisso, será expedido Termo de Conclusão das medidas previstas no EIV. 
 § 1º Caso o empreendedor opte por não prosseguir com a execução do empreendimento, a 
implementação que já tenha sido feita das medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias 
não será ressarcida pelo Município. 
 § 2º A apresentação do Termo de Conclusão das medidas previstas no EIV pelo 
empreendedor é condicionante para emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento relativos 
às atividades e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança. 
 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para dar cumprimento a esta Lei, 
deverá: 
 I - dar publicidade ao EIV pela página oficial eletrônica oficial do Município e por meio do 
Diário Oficial; 
 II - disponibilizar o EIV para consulta pública por qualquer interessado; 
 III - deliberar quanto ao EIV apresentado e as medidas adaptativas, mitigadoras e/ou 
compensatórias propostas. 
Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano efetuará a análise técnica do EIV, 
podendo solicitar esclarecimentos e/ou a complementação de informações ao empreendedor, caso 
considere necessário. 
 § 1º Caso não tenham sido fornecidas informações suficientes pelo interessado, o projeto 
será arquivado, salvo quando for julgado pertinente eventual pedido de prorrogação de prazo, a 
critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. 
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 § 2º A análise técnica deverá ser consolidada em parecer técnico que recomendará, quando 
couber, exigências ou condicionantes às propostas de medidas adaptativas, mitigadoras e/ou 
compensatórias, na forma desta Lei. 
Art. 16. Caberá ao empreendedor, público ou privado, a responsabilidade pelos seguintes 
procedimentos e despesas: 
 I - elaborar o EIV, conforme disposições da presente Lei; 
 II - recolher a taxa de análise do EIV, regulamentada por esta Lei e instituída no Código 
Tributário do Município de Pato Branco; 
 III - dar publicidade ao EIV por meio de mecanismos de divulgação de massa; 
 IV - apresentar esclarecimentos, informações e complementação solicitados no decorrer da 
análise técnica do EIV; 
 V - organizar e realizar de audiência(s) pública(s), quando solicitada(s) nos termos desta 
Lei; 
 VI - realizar transcrição da gravação da audiência pública; 
 VII - implementar e manter as medidas adaptativas, mitigadoras e compensatórias 
resultantes da avaliação do EIV de empreendimentos e atividades. 
Art. 17. Fica instituída a taxa de análise do EIV, que tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua 
disposição, na análise de atividade e/ou empreendimento que, por seu porte ou natureza, possam 
causar impactos ao meio ambiente, à qualidade de vida da população e/ou à sobrecarga na 
capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária do Município. 
 § 1º O recolhimento da taxa referida no caput deste artigo não dá garantia ao requerente de 
que o EIV apresentado será aprovado, devendo este observar todos os requisitos desta e demais 
disposições legais. 
 § 2º A taxa de análise do EIV será devida no ato do requerimento a ela pertinente, devendo 
ser recolhida e acompanhar o processo administrativo. 
 § 3º Os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta não 
recolherão a taxa de análise quando o requerimento se referir a atividade inerente ao seu CNPJ. 
 § 4º O empreendedor que se apresentar como microempreendedor individual (MEI), definido 
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado do 
recolhimento da taxa de análise de EIV. 
 § 5º A base de cálculo da taxa de análise é o custo do serviço quantificado em Unidade 
Fiscal do Município (UFM) de Pato Branco, guardando a relação de proporcionalidade entre o custo 
e a complexidade do serviço prestado, sendo o seu valor apurado conforme disposto no Anexo II da 
presente Lei. 
 § 6º Na sua composição, a taxa referida no caput deste artigo agrega o porte do 
empreendimento. 
 § 7º Ficam isentos do pagamento da taxa de análise os empreendimentos sujeitos ao Tipo 2 
- EIV-S e atividades ou empreendimentos com sujeitos ao Tipo 1 – EIV-C com a área construída 
total de até 1.000 m
2
 (mil metros quadrados). 
 § 8º Os recursos oriundos da taxa de análise serão recolhidos ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal. 
Art. 18. Considera-se infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos 
preceitos desta Lei ou de seu regulamento, especialmente: 
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 I - apresentar projeto, plano, estudo, dados e informações, memorial descritivo ou outro 
documento que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou 
dispensa de EIV assim como para a definição das medidas mitigadoras e compensatórias; 
 II - apresentar dados, informações e levantamentos falsos no EIV; 
 III - omitir dados, informações e levantamentos no EIV de forma dolosa; 
 IV - descumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso. 
Art. 19. Sem prejuízo das sanções previstas nas demais legislações municipais, cíveis e 
penais aplicáveis, as infrações estabelecidas no art. 17 ensejarão a aplicação de forma isolada ou 
cumulativa das seguintes sanções: 
 I - advertência; 
 II - multa; 
 III - cassação de alvará de funcionamento e localização, se for o caso. 
 § 1º As sanções previstas neste artigo serão instruídas e aplicadas pela secretaria municipal 
responsável pelo desenvolvimento urbano e/ou pela secretaria responsável pela emissão dos 
alvarás de funcionamento e localização. 
 § 2º A multa consiste na imposição de penas pecuniárias e será aplicada em relação às 
seguintes infrações, no valor de 50 (cinquenta) UFMs: 
 I - apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro documento ou informação 
que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou dispensa de 
EIV; 
 II - apresentar dados, informações e levantamentos falsos no EIV; 
 III - omitir dados, informações e levantamentos no EIV de forma dolosa. 
 § 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso ensejará 
a aplicação de advertência e a cassação de alvará de funcionamento e localização, se for o caso. 
 § 4º A aplicação das sanções estabelecidas neste artigo observará o mesmo procedimento 
estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA). 
Art. 20. Não se aplica o disposto nesta Lei para: 
 I - renovação de licenças de construção expedidas antes da sua entrada em vigor; 
 II - expedição do habite-se de obras realizadas com alvará de construção expedidos antes 
de sua entrada em vigor. 
Art. 21. Os processos de EIV paralisados pelo empreendedor terão validade de 180 (cento 
e oitenta) dias para serem retomados, sob pena de indeferimento e arquivamento. 
 Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por processos paralisados aqueles que, 
após solicitação de alteração, ajuste ou complementação de informação pelo poder público ao 
proprietário ou responsável, não são movimentados. 
Art. 22. Fica revogada a Lei nº 3.587, de 13 de maio de 2011. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1) Caracterização do empreendimento: 
a) Histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou atividade; 
b) Descrição da localização geográfica; 
c) Objetivos e justificativa do empreendimento; 
d) Descrição do empreendimento e das atividades que serão realizadas; 
e) Compatibilidade com a legislação vigente; 
f) Compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas 
governamentais, na área de influência do projeto. 
2) Caracterização da vizinhança - definição e diagnóstico: 
a) Caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período de apresentação do 
EIV;
b) Caracterização das áreas de influência: área de influência diretamente afetada (ADA) - 
local onde haverá intervenção; área de influência direta (AID) - definir raio de 
abrangência considerando área que sofrerá diretamente os impactos do 
empreendimento; e área de influência indireta (AII) - definir raio de abrangência 
considerando área que sofrerá indiretamente os impactos do empreendimento; 
c) Caracterização socioeconômica, histórica e cultural na AID e AII; 
d) Caracterização do uso e ocupação do solo na AID e AII; 
e) Caracterização da paisagem urbana, patrimônio natural e cultural na AID e AII; 
f) Caracterização da infraestrutura, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes 
na AID e AII, considerando: saneamento básico; energia elétrica e telecomunicações; e 
equipamentos de saúde, segurança, esporte, cultura e lazer; 
g) Caracterização da comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades 
econômicas exercidas na AID e AII; 
h) Caracterização do conforto ambiental na AID e AII, contendo ventilação, iluminação, 
poluição sonora e atmosférica; 
i) Caracterização do espaço público, circulação e transporte na AID e AII, contendo: 
hierarquia viária; condições das calçadas e das vias; polos geradores de viagens (PGV); 
condições de estacionamento; transporte coletivo. 
3) Caracterização e avaliação dos impactos: 
a) Aspectos e impactos socioeconômicos;
b) Aspectos e impactos urbanísticos: 
 i) uso do solo; 
 ii) paisagem urbana; 
 iii) equipamentos urbanos e comunitários; 
 iv) infraestrutura urbana; 
 v) valorização ou desvalorização imobiliária; 
 vi) conforto ambiental; 
 vii) infraestrutura viária e mobilidade, incluindo a geração de tráfego e demanda por 
transporte público; 
c) Aspectos e impactos ambientais: 
i) geração de resíduos sólidos; 
ii) poluição atmosférica; 
iii) alteração da qualidade da água; 
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iv) perda de vegetação; 
v) poluição visual; 
vi) alteração dos níveis de ruídos; 
vii) vibração e tremores. 
4) Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos: 
a) Definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, 
indicando, com respectivo prazo de execução: 
 i) medidas preventivas; 
 ii) medidas compensatórias; 
 iii) medidas corretivas; 
 iv) medidas mitigadoras. 
Considerações finais: o Município pode requisitar outros tipos de estudo, caso a situação exija, 
bem como solicitar documentação comprobatória das informações prestadas no EIV, conforme 
for identificada a necessidade. 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO II 
VALORES DAS TAXAS DE ANÁLISE DO EIV 
PORTE DA ATIVIDADE 
TIPO DE 
ANÁLISE 
Até 
1.000m
2
De 
1.000,01m² a 
3.000m² 
De 
3.000,01m² a 
5.000m² 
De 5.000,01m² 
a 10.000m² 
Acima de 
10.001m² 
Tipo 1 - EIV-C ISENTO 5 UFM 10 UFM 20UFM 30 UFM 
Tipo 2 - EIV-S ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
Os portes das atividades são definidos de acordo com a área construída total do 
empreendimento ou aquela destinada à atividade. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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