norma nº 6373/2024

LEI Nº 6.373, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela 
Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco 
(FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, destinado a prover 
suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltadas a ações 
relativas à urbanização, revitalização e requalificação de áreas públicas municipais, bem como à 
instalação e manutenção de equipamentos urbanos. 
 Parágrafo único. O FUNDURB ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal 
por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, como órgão municipal de planejamento 
territorial, e contará com Conselho Gestor. 
Art. 2º O FUNDURB tem por finalidade aplicar os recursos provenientes dos instrumentos 
urbanísticos estabelecidos na Lei Municipal que instituiu o Plano Diretor Participativo de Pato 
Branco, regulamentados por leis municipais específicas, em cumprimento aos objetivos definidos no 
Estatuto da Cidade. 
Art. 3º Constituirão recursos do FUNDURB: 
 I - receitas provenientes dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei que instituiu o Plano 
Diretor Municipal; 
 II - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
 III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; 
 IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
 V - contribuições ou doações de entidades internacionais; 
 VI - acordos, contratos, consórcios e convênios; 
 VII - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei do 
Plano Diretor Municipal, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas; 
 VIII - juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do 
Fundo; 
 IX - recursos provenientes do Estado e da União e outras receitas que lhe sejam destinadas. 
Art. 4º Os recursos provenientes do FUNDURB serão destinados às seguintes finalidades: 
 I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
 II - regularização fundiária; 
 III - promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental natural e cultural; 
 IV - criação e melhoramento de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
 V - implantação e melhoramento de equipamentos públicos urbanos e comunitários; 
 VI - implantação e melhoramento de sistema viário, cicloviário e de transporte público 
coletivo, incluindo a desapropriação para abertura ou alargamento de vias. 
 Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FUNDURB em despesas 
de custeio e projetos de qualquer natureza, exceto aquelas relacionadas com as finalidades que foi 
instituído e intervenções de assistência técnica para projeto de habitação de interesse social. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4A3D-49B1-3CA8-C11E e informe o código 4A3D-49B1-3CA8-C11E
Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do FUNDURB: 
 I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo em observância às 
diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade; 
 II - aprovar as contas anuais do Fundo; 
 III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo; 
 IV - aprovar seu regimento interno; 
 V - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo. 
Art. 6º O Conselho Gestor do FUNDURB terá a seguinte composição: 
 I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
 II - 1 (um) representante da Procuradoria do Município; 
 III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
 IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN); 
 V - 1 (um) representante da União das Associações dos Moradores dos Bairros; 
 VI - 1 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos (AREA). 
§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os conselheiros com mandato de 2 
(dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato. 
 § 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do 
Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes. 
 § 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, não sendo 
admitida recondução sucessiva. 
 § 4º Os membros do COPLAN serão indicados por seu Presidente. 
 § 5º O regimento interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros. 
 § 6º O Conselho Gestor será nomeado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à execução do 
disposto nesta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4A3D-49B1-3CA8-C11E e informe o código 4A3D-49B1-3CA8-C11E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A3D-49B1-3CA8-C11E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/12/2024 10:51:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4A3D-49B1-3CA8-C11E