norma nº 6374/2024

LEI Nº 6.374, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas 
Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas 
Edificações do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei disciplina o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso 
Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco e tem como objetivo: 
 I - instituir medidas que induzam à conservação, o uso racional e a utilização de fontes 
alternativas para a captação de água nas novas edificações; 
 II - conscientizar os usuários sobre a importância da conservação da água; 
 III - promover a qualidade ambiental; 
 IV - promover o manejo adequado e reduzir a velocidade do escoamento das águas pluviais 
para as bacias hidrográficas nas áreas urbanas que apresentem alto coeficiente de 
impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem; 
 V - controlar a ocorrência de inundações e minimizar os problemas das vazões de cheias; 
 VI - estimular o aproveitamento de águas pluviais e o reuso direto planejado das águas 
servidas. 
Art. 2º O combate ao desperdício da água compreende ações voltadas à conscientização 
da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas escolas das redes 
pública e privada e palestras aos profissionais liberais das áreas de construção civil, versando sobre
o uso abusivo e racional da água e os métodos de conservação. 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei e visando à sua adequada aplicação, são adotadas as 
seguintes definições: 
 I - conservação e uso racional da água: conjunto de ações que propiciam a economia de 
água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações 
 II - desperdício quantitativo de água: volume da água potável desperdiçado pelo uso 
abusivo; 
 III - água pluvial: água resultante de precipitações atmosféricas coletada em coberturas e 
telhados onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais; 
 IV - água cinza: águas residuais das edificações que já foram utilizadas em chuveiros, 
lavatório de banheiro, tanques e máquinas de lavar roupa; 
 V - água industrial: água utilizada em processos industriais, 
 VI - aproveitamento de água das águas pluviais: utilização, mediante tratamento adequado, 
de água disponível e ainda não utilizada em processos benéficos não potáveis; 
 VII - reservatórios de águas pluviais: destinados ao acúmulo de águas pluviais, podendo ser: 
 a) reservatórios de acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para 
reaproveitamento com fins não potáveis, com captação exclusiva dos telhados; 
 b) reservatórios de retardo, destinados ao acumulo de águas pluviais para posterior 
descarga na rede pública, captadas de telhados, coberturas, terraços, estacionamentos, pátios, 
entre outros; 
 VIII - reuso de água: reutilização, mediante tratamento adequado, de águas previamente 
utilizadas. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DEF1-8E96-D0EF-CCD9 e informe o código DEF1-8E96-D0EF-CCD9
Art. 4º A previsão de reservatórios de retardo e/ou de acumulação será obrigatória em na 
elaboração e aprovação dos seguintes projetos de construção: 
 I - edificações residenciais com área acima de 100,00 m², inclusive quando se tratar de 
habitações de interesse social; 
 II - condomínios residenciais onde o somatório das áreas seja superior a 100,00 m² (cem 
metros quadrados); 
 III - edificações comerciais com área acima de 100,00 m² (cem metros quadrados); 
 IV - edificações industriais com qualquer área; 
 V - edificações de uso público e institucional com qualquer área; 
 VI - edificações de uso educacional com qualquer área. 
 Parágrafo único. Os requisitos para implantação dos reservatórios de retardo e/ou de 
acumulação de águas pluviais serão disciplinados por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º Os dispositivos desta Lei serão aplicados para qualquer reforma ou ampliação de 
edificação já existente, realizadas a partir da vigência desta, que torne a área construída superior a
100 m² (cem metros quadrados) para as edificações mencionadas nos incisos I e II do art. 4º. 
Art. 6º Para atendimento do estabelecido no art. 4º, os sistemas de captação de água 
pluviais das novas edificações serão projetados visando ao conforto e à segurança dos usuários, 
bem como à sustentabilidade dos recursos hídricos. 
Art. 7º Nas ações de conservação e uso racional da água nas edificações, serão utilizados 
aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: 
 I - bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; 
 II - torneiras dotadas de arejadores. 
 § 1º Nas edificações em condomínios, além dos dispositivos previstos neste artigo, será 
também obrigatória a instalação de hidrômetros para medição individualizada do volume de água 
gasto por cada unidade. 
 § 2º Nos hotéis e edifícios públicos, institucionais e educacionais, além dos dispositivos 
previstos neste artigo, é obrigatória a instalação de dispositivo regulador de vazões nos lavatórios. 
Art. 8º As águas pluviais devem ser captadas dos telhados e/ou coberturas, direcionadas 
para filtragem adequada e encaminhadas para o reservatório. 
 § 1º Deve ser instalado um sistema de calhas e condutores para direcionar a água captada 
para filtragem e armazenamento. 
 § 2º As instalações referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água pluvial, os 
componentes do sistema, a periodicidade da limpeza dos componentes, as instalações da rede de 
água potável e não potável, a identificação dos pontos da rede não potável e os padrões de 
qualidade para a utilização da água pluvial nos fins não potáveis devem seguir os dispositivos da 
NBR 15527 - Água de chuva - Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não 
potáveis, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
 § 3º Os reservatórios devem ter as dimensões de acordo com a metragem de construção, 
conforme regulamentação expedida por ato do Poder Executivo. 
 § 4º A destinação de água não potável armazenada ficará restrita à manutenção de áreas 
de uso comum das edificações, como: bacias sanitárias, regamento de plantas, lavagem de 
automóveis e calçadas e outros usos que não são de consumo humano. 
 § 5º A água armazenada pode ser despejada na rede de drenagem urbana após a cessação 
das chuvas, desde que as águas tenham baixado e sejam mantidas as condições de controle da 
vazão para que não causem perigo, danos e prejuízos a ninguém. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 § 6º Os reservatórios devem ser construídos de concreto armado ou adquiridos em material 
já pré-fabricado, com revestimento impermeável, que não dê lugar à formação de substâncias 
nocivas à saúde. 
 § 7º Os reservatórios devem ser instalados em local de fácil acesso para fiscalização e 
limpeza e devem ser providos de: 
 I - dispositivos que impeçam a entrada de luz do sol, insetos e impurezas; 
 II - material para filtragem da água armazenada; 
 III - encanamento especifico para água não potável. 
 § 8º O excesso da água contida pelos reservatórios deve preferencialmente infiltrar-se no 
solo, podendo ser despejado na rede pública de drenagem ou conduzido para outro reservatório, 
para ser utilizado para finalidades não potáveis. 
Art. 9º É vedada qualquer comunicação entre: 
 I - os reservatórios e o sistema de água da rede pública; 
 II - as tubulações de águas não potáveis com águas potáveis das edificações. 
Art. 10. As instalações prediais abastecidas pelos reservatórios devem seguir os 
dispositivos da NBR 5626 - Instalações prediais de água fria, da ABNT, bem como estar 
identificadas, fora do alcance de crianças e com sinalização com o inscrito “água imprópria para 
consumo humano e animal”. 
Art. 11. As águas de reuso serão direcionadas por encanamento próprio e destinadas às 
seguintes finalidades: 
 I - rega de jardins; 
 II - lavagem de carros; 
 III - lavagem de calçadas e pisos; 
 IV - descarga de vasos sanitários. 
 § 1º O reuso de águas deve observar ao disposto nas NBRs 16782 e 16783 da ABNT. 
 § 2º O reuso da água industrial deve ser objeto de análise específica, a fim de verificar a 
possibilidade de reuso da água para as próprias atividades industriais e/ou demais utilidades 
listadas nos incisos do caput. 
Art. 12. A localização do reservatório e a indicação do seu volume devem ser indicadas nos 
projetos arquitetônicos (prancha de implantação) para a emissão do alvará de construção, e a 
correta implantação do reservatório será condição para emissão do habite-se. 
Art. 13. Para a perfeita aplicação desta Lei, devem ser observadas todas as NBRs 
aprovadas da ABNT. 
Art. 14. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.349, de 18 de junho de 2004, e nº 3.309, 
de 6 de janeiro de 2010. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEF1-8E96-D0EF-CCD9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/12/2024 10:53:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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