norma nº 6379/2024

LEI Nº 6.379, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos 
comunitários, bem como comedouros e bebedouros 
para cachorros de rua no Município de Pato Branco e
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a instalação de casas e abrigos comunitários, bem como 
comedouros e bebedouros para cachorros de rua em pontos estratégicos do município de Pato 
Branco, principalmente nos bairros, visando garantir o bem-estar e a proteção dos animais errantes. 
Art. 2º As casas e abrigos comunitários deverão ser instalados em locais de fácil acesso e 
visibilidade, de forma a facilitar o acesso dos animais e a conscientização da população sobre a 
importância do cuidado com os mesmos. 
Art. 3º A instalação e manutenção das casas e abrigos comunitários serão de 
responsabilidade do Poder Público e qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes 
estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, Organizações não 
Governamentais, visando garantir a sustentabilidade e efetividade do projeto. 
Art. 4º As casas e abrigos comunitários deverão ser construídos de forma adequada para 
proteger os animais das condições climáticas adversas, garantindo conforto e segurança. 
Art. 5º Os animais abrigados nas casas comunitárias serão assistidos por profissionais 
capacitados quando necessário, que garantirão cuidados veterinários, vacinação e demais 
necessidades básicas para a saúde e bem-estar dos mesmos, ficando a cargo da Secretaria de 
Meio Ambiente tal atendimento. 
Art. 6º As casas e abrigos comunitários somente poderão ser retirados ou substituídos do 
local onde foram estabelecidos com a autorização da Secretaria de Meio Ambiente, que ficará 
responsável por autorizar a colocação de tais abrigos nos lugares solicitados por protetores 
independentes e ONGs de animais, bem como, terá autorização para fiscalizar e receber denúncias 
caso aconteça a mudança ou retirada das casas por pessoas não autorizadas. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/12/2024 08:43:52 (GMT-03:00)
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