norma nº 6380/2024

LEI Nº 6.380, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Inclui fundamentos de computação, robótica e 
pensamento computacional, no currículo escolar do 
Ensino Fundamental I das escolas municipais de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Inclui, no âmbito do município de Pato Branco, os fundamentos de computação, 
robótica e pensamento computacional no currículo escolar do Ensino Fundamental I das 
escolas municipais de Pato Branco. 
Art. 2º A inclusão dos conteúdos mencionados no art. 1º visa: 
I - promover a alfabetização digital desde os primeiros anos escolares; 
II - desenvolver habilidades de lógica, raciocínio e resolução de problemas; 
III - estimular a criatividade e a inovação entre os estudantes; 
IV - preparar os alunos para as demandas tecnológicas; 
V - proporcionar uma compreensão básica das tecnologias que impactam a sociedade 
moderna. 
Art. 3º Os conteúdos de computação, robótica e pensamento computacional serão 
integrados de forma interdisciplinar às demais disciplinas do currículo escolar, promovendo 
uma abordagem prática e contextualizada. 
 
Art. 4º Para a implementação desta Lei, o Município poderá: 
I - promover capacitação e formação continuada dos professores para ministrarem os 
conteúdos; 
II - desenvolver ou adquirir materiais didáticos e recursos tecnológicos adequados; 
III - estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações não 
governamentais e empresas do setor tecnológico; 
IV - fomentar a realização de projetos e atividades extracurriculares relacionados ao 
tema. 
Art. 5º A implementação dos conteúdos de computação, robótica e pensamento 
computacional deverá estar em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) 
e ser incluída na Proposta Pedagógica Curricular (PPC) do Município. 
Art. 6º A Secretaria de Educação e Cultura tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
para a adaptação curricular e para o início da formação de professores, dias, contados a partir 
de sua publicação. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de noventa 
dias a contar de sua publicação, sendo sua implementação gradual conforme cronograma 
estabelecido pelo órgão competente da Secretaria de Educação e Cultura do Município. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DCFF-A331-2A51-98CF e informe o código DCFF-A331-2A51-98CF
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DCFF-A331-2A51-98CF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/12/2024 08:44:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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