norma nº 5002/2017

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.002, DE 24 DE AGOSTO DE M2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 390.379,71 (trezentos e 
noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e um 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 14.527,14 
0024 Assistência Comunitária 375.852.57 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Leí de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (casa Abrigo/Horto) 119.355,28 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas -
IGD SUAS 14.527,14 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 38.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 35.096,84 
2.245 SUAS - PSB - Acões do PAIF (CRAS) 15.095,99 
2.284 Componentes para Qualificação da gestão - Bolsa 
Famflia- IGDPBF 122.304,46 
2.298 Manutenção de Ofertas de serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 46.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor 
de R$ 390.379,71 (trezentos noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0022 
2.200 
3.3.90.30 - 933 
3.3.90.39 - 933 
08.244 
08.244.0024 
2.040 
3.3.90.30 - 939 
3.3.90.39 - 939 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência Social 
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD 
SUAS 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (casa Abriqo/Horto) 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.527,14 
12.000,00 
14.527,14 
80.000,00 
39.355,28 
119.355,28 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.208 
3.1.90.11-934 38.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 935 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.096,84 
Subtotal 35.096,84 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 15.095,99 
2.284 Componentes para Qualificação da gestão - Bolsa 
Família - IGDPBF 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 118.402,35 
4.4.90.52 - 936 Eauipamentos e Material Permanente 3.902, 11 
Subtotal 122.304,46 
2.298 Manutenção de Ofertas de serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 43.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 
Subtotal 46.000,00 
1 Total 1 390.379,71 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
933 - IGO SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 
934 - Bloco de financiamento da Protecão Social Bãsica {SUAS) 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
936 - Componente para Qualificação da Gestão (PBF) 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FN~S - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data/de sua,.Blubijcação. 
Edição:'-. ~P?l'"" .--
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Valor R$ 
14.527,14 
99.095,99 
35.096,84 
3.902,11 
119.355,28 
118.402,35 
390.379,71