norma nº 6382/2024

LEI Nº 6.382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão
de Urgência Odontológica, com horário de atendimento
aos sábados, domingos, feriados e períodos de
recesso.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do
§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento a partir das sextas-feiras após o fechamento das
Unidades Básicas de Saúde, aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.
Art. 2º O Plantão de Urgência Odontológica funcionará no regime de sobreaviso,
deverá acontecer em local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, de fácil acesso,
adequado ao cumprimento do atendimento odontológico, e tratará apenas dos casos que
caracterizam urgência.
§ 1º O regime de sobreaviso se caracteriza por plantão à distância em que o cirurgião
dentista e um auxiliar e/ou de saúde bucal ficam de sobreaviso, de forma não presencial, cumprindo
jornada de trabalho preestabelecida, para a qualquer momento ser contactado, para comparecer de
imediato no local destinado ao atendimento.
§ 2º São consideradas situações de urgência as hemorragias dentais, abcessos,
trismo (travamento da mandíbula), dor de origem bucal, pulpites (inflamação da polpa dentária)
dentre outras conforme Linha Guia de Saúde Bucal do Paraná.
§ 3º Para ter direito ao atendimento do Plantão de Urgência Odontológica, os
pacientes deverão passar por uma triagem, que deverá ser realizada na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, por um médico de plantão, que fará a devida avaliação da necessidade de
atendimento de urgência e encaminhará o paciente ao respectivo atendimento odontológico.
Art. 3º O atendimento realizado pelo Plantão de Urgência Odontológica executará
procedimentos para alívio da dor, controle de hemorragias e infecções da região buco-maxilar,
atendimento dos traumatismos dento-alveolares, além de cirurgias dentais básicas, que formam o
conjunto mais comum da demanda na área odontológica, de forma a estabilizar o caso para que o
acompanhamento seja feito de forma programada nas Unidades Básicas de Saúde quando
necessário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente
Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
União Brasil.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de
2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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