norma nº 6385/2024

LEI Nº 6.385, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a concessão de subsídio 
orçamentário extraordinário, na modalidade 
indenizações e restituições, à tarifa do transporte
público coletivo urbano de passageiros. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
orçamentário extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte 
coletivo urbano de passageiros, no valor de R$ 5.365.043,71 (cinco milhões, trezentos e 
sessenta e cinco mil, quarenta e três reais e setenta e um centavos), para reequilíbrio 
contratual, visando assegurar a modicidade da tarifa e à continuidade da prestação dos 
serviços de transporte público coletivo, observado o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. O subsídio de que trata esta Lei destina-se à cobertura do déficit 
financeiro apurado no período de 21 de agosto de 2021 a 30 de abril de 2024, no âmbito do 
Contrato nº 180/2017/GP, que tem como concessionário Consórcio Tupa, pessoa jurídica de 
direito privado, CNPJ nº 24.954.543/0001-06. 
Art. 2º O pagamento do subsídio de que trata esta Lei será realizado em 30 (trinta) 
parcelas mensais e consecutivas, corrigidas mensalmente pela variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, mediante a formalização de termo aditivo ao 
Contrato nº 180/2017/GP. 
Art. 3º Para efeitos desta Lei, o concessionário obriga-se a realizar a substituição de 8 
(oito) veículos da frota, sendo 6 (seis) até 31 de dezembro de 2024 e 2 (dois) até 28 de 
fevereiro de 2025. 
Art. 4º O custeio das despesas decorrentes desta Lei será realizado através da abertura 
de crédito suplementar no orçamento vigente, com recursos provenientes da seguinte dotação 
orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 16.02 - Departamento de 
Engenharia 15.451.0019.2.022 - Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços 
Urbanos; 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 1045 - Outros recursos não vinculados. 
Parágrafo único. Para o custeio das despesas decorrentes das parcelas a serem pagas 
nos exercícios subsequentes, serão criadas dotações específicas nos respectivos orçamentos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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